Na pauta administrativa do dia 12.03.2016, foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, por unanimidade, a proposta de Resolução da Ouvidoria que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito desta Corte de Contas.

A Resolução tem por finalidade facilitar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Corte paraense.

Com a aprovação da Resolução, foi alcançada mais uma meta estabelecida no Plano de Ação da Ouvidoria do TCE-PA.