Lei Kandir: reparação por perdas é tema de cooperação entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais

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As reparações sobre as perdas causadas a partir das desonerações provocadas pela vigência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) nas últimas duas décadas, podem, enfim, estar…

Conselheiro Cipriano Sabino apresenta relatório conclusivo sobre a Lei Kandir

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Na sessão administrativa do TCE-PA desta terça 17 de outubro, o conselheiro Cipriano Sabino apresentou o relatório conclusivo sobre as perdas causadas pela lei Kandir, com a…

Cons. Cipriano Sabino conduz reunião técnica do IRB sobre a Lei Kandir em Belo Horizonte

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O conselheiro Cipriano Sabino coordenou nesta terça-feira 19.09, em Belo Horizonte, na sala Ágora do TCE-MG, a primeira reunião técnica com os representantes dos estados que sofrem…

Conselheiro Cipriano Sabino promove reunião sobre a Lei Kandir

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Em reunião técnica com representantes da Alepa, Sefa e Fapespa, no TCE, quarta 06.09, o conselheiro Cipriano Sabino deu início aos estudos sobre as perdas causadas pela…

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Com a presença de vários prefeitos, secretários, vereadores, profissionais liberais, entre outras autoridades dos trinta e cinco municípios compreendidos pelas regiões de integração de Marabá, do lago de Tucuruí, Carajás, Araguaia, Redenção e Rio Capim, foi inaugurada no dia 22 de janeiro de 2015, a Unidade Regional 2, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).

 

De acordo com o presidente do tribunal, conselheiro Cipriano Sabino, a inauguração da unidade regional, para além de todos os serviços que ela oferece, representa o resgate de uma dívida histórica do TCE-PA com a região. “O TCE-PA foi instalado em definitivo no ano de 1952. Há 63 anos, portanto. Neste dia histórico para todos nós, declaramos inaugurada a Unidade Regional 2, que vai proporcionar a descentralização, a integração e a aproximação do Tribunal com todos os nossos irmãos desta estratégica região, na cidade de Marabá, certamente uma das mais importantes e promissoras de todo o território paraense”, declarou.

 

Presente a cerimônia, o prefeito de Marabá, João Salame, disse que: “a iniciativa do TCE de inaugurar a Unidade Regional na nossa cidade é de fundamental importância para o fortalecimento das nossas atividades, principalmente nesses tempos em que gestores públicos de boa índole são confundidos com políticos que têm usado o direito do povo para benefício próprio”, resumiu. Por sua vez, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Pedro Henrique Araújo, disse que a categoria sente-se honrada não apenas pela inauguração da unidade, mas também pelo espaço reservado aos contadores e advogados que precisem recorrer ao TCE.

 

O presidente do TCE destacou também que, a partir de agora somente os julgamentos serão feitos na sede da instituição em Belém, pois todos os serviços e solicitações restantes podem ser realizados na UR2. “Já iniciamos o processo de preparação para as vídeo-conferências. Tão logo tenhamos condições de implantar os cabos de fibra ótica, até mesmo as defesas orais serão feitas daqui, durante as sessões plenárias do tribunal”, assegurou.

 

O advogado Antonio Marruaje disse que já perdeu prazos por atraso de avião, cancelamento de vôos ou condições precárias de rodovias. “Só um órgão com tamanha sensibilidade como o Tribunal de Contas do Estado para entender que um estado do tamanho do nosso precisa ter ações como essa, descentralizada”, reconheceu.

 

A partir desta sexta-feira 23, serviços como: emissão e solicitação de certidões, recebimento de prestações de contas, de recursos, apresentação de defesa, de requerimentos diversos, consultas processuais, regularização de dívidas, ou, ainda, orientação sobre prestações de contas, treinamento e capacitação, entre outros esclarecimentos sobre ações e julgamentos, todos serviços antes somente realizados em Belém poderão ser realizados em Marabá.

 

Selo comemorativo e capacitação  

Durante a cerimônia foi lançado um selo comemorativo criado pelo servidor do TCE-PA Clewerson Queiroz alusivo à inauguração. Durante um mês todas as correspondências que forem postadas em Marabá irão serão seladas retratando à instalação da UR2. Nesta sexta-feira o TCE-PA também irá promover mais uma rodada de capacitação para gestores, técnicos e profissionais liberais. As 250 ofertadas vagas já estão preenchidas. Além do conselheiro Cipriano Sabino, dos prefeitos e demais autoridades citadas, os conselheiros Luis Cunha e Lourdes Lima, o procurador geral do Ministério Público de Contas Antonio Maria Cavalcante, o deputado federal eleito Beto Salame e representantes da OAB também participaram da inauguração.