Sobre o Portal

O Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, lançado em maio de 2010, é um canal pelo qual a sociedade pode acompanhar a execução orçamentária e financeira deste Tribunal. Disponibilizar estas informações, foi exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000), alterada pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, e pela Lei de Acesso a Informação (Lei Nº 12.527), de 18 de novembro de 2011, tornando obrigatório a todos os órgãos públicos apresentar tais informações em tempo real e de forma detalhada

Acessando essas informações, o cidadão toma conhecimento, acompanha e sobretudo fiscaliza a correta aplicação do dinheiro público pelo Tribunal de Contas, ampliando assim o controle do dinheiro por ele gerado mediante o pagamento de tributos. Sem exigir senha de acesso, o objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

A gestão orçamentária, financeira e patrimonial do TCE-PA está dividida em três Unidades Gestoras, assim representadas:

  • 020101 – Tribunal de Contas do Estado do Pará
  • 020102 – Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará (FUNTCE)
  • 020103 – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX)

Consultando as receitas, pode-se visualizar os repasses financeiros recebidos e concedidos pelo TCE-PA, identificando as fontes de recursos. Quanto às despesas, tem-se o acesso às informações detalhadas das 03 (três) fases da execução da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

Disponibilizamos também, além do acesso a legislação pertinente, um glossário onde os termos técnicos são explicados, com a finalidade de elucidar eventuais dificuldades com seus significados.

Portal da Transparência TCE-PA