Os impactos aos cofres estaduais ocasionados pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, voltaram ao centro das discussões do Tribunal de Contas do Pará durante a sessão plenária de quinta-feira, 25. O conselheiro Cipriano Sabino, coordenador da comissão responsável pelo estudo das perdas financeiras aos cofres públicos pela Lei Kandir, deu destaque ao aumento do lucro obtido pela empresa Vale no terceiro trimestre de 2018. A novidade foi notícia em O Liberal, importante jornal de circulação no estado.
Estima-se que o lucro líquido da empresa mineradora com atividades na região de Carajás tenha crescido 1.780% no referido período, alcançando a marca de R$ 5,753 bilhões. Já no primeiro trimestre deste ano, a Vale registrou R$ 306 milhões de lucro líquido, o que confirma o incremento dos lucros na produção de minério de ferro e, consequentemente, isso poderia aumentar a arrecadação tributária para o Governo do Estado do Pará ao se comparar o desempenho da mineradora nos últimos meses. A Vale bateu o recorde na extração de minérios no terceiro trimestre de 2018 com 104,9 milhões de toneladas destinadas à comercialização. A produção de minérios de ferro e seus concentrados correspondem a 47% dos produtos exportados pelo Pará.
“É uma notícia boa para a empresa Vale, para a balança comercial do Brasil, mas levando em consideração os prejuízos que o Pará tem, é um assunto que convida à reflexão. Até quando a empresa Vale vai sangrar o estado do Pará? No estado de Minas Gerais, a extração de minério já está entrando em declínio. Temos de ficar atentos a isso”, questionou o conselheiro Cipriano Sabino.
De acordo com os valores atualizados até junho de 2018 do estudo coordenado pelo conselheiro Cipriano Sabino sobre os impactos da Lei Kandir no Pará, as perdas brutas do estado em razão dos efeitos da referida Lei atingem o montante de R$ 48,9 bilhões, sendo R$ 41,1 bilhões pela exportação de produtos primários e R$ 7, 7 bilhões decorrentes de créditos de ICMS nas aquisições de ativo imobilizado. Foram compensados pouco mais de R$ 10 bilhões. No total das perdas brutas, cerca de 80% referem-se à exportação de produtos primários e semielaborados. A perda líquida registrada, até meados de 2018, foi de R$ 38,5 bilhões, valor que ultrapassa até mesmo o orçamento do estado neste ano, estipulado em pouco mais de R$ 28 bilhões.
“Lamentamos a existência da Lei Kandir e os prejuízos que ela tem causado ao estado do Pará e aos seus contribuintes. No mínimo, esses R$ 5,7 bilhões que a Vale faturou, nesses últimos três meses, poderiam gerar muitos recursos em benefício à sociedade”, completou o conselheiro Cipriano Sabino.
A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, enfatizou que os estudos referentes à Lei Kandir pela Corte de Contas começaram ainda na primeira gestão do conselheiro Cipriano Sabino, enquanto presidente do tribunal, em 2011. Ela elogiou a iniciativa que recebe o total apoio da atual Presidência.
De acordo com o conselheiro Nelson Chaves, o conselheiro Cipriano Sabino tem sido incansável na luta pela permanência das riquezas advindas com a extração mineral em benefício da população paraense. “Vejo, inclusive, que chega ao Tribunal de Contas da União a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Kandir que tem muito a ver com a interferência do Instituto Rui Barbosa. Surpreende, muitas vezes, que tantas vozes poderiam ter brigado muito mais pelos interesses desse estado”, disse o conselheiro Nelson Chaves, que lembrou a respeito do retorno esperado das atividades econômicas da então estatal Companhia Vale do Rio Doce em prol do estado do Pará. “O caminho era exigir da Vale o compromisso de desenvolver atividades, projetos sociais. Não poderíamos ficar com as riquezas inexploradas. Elas devem ser exploradas, mas devem corresponder ao índice da condição de vida da nossa população”, completou o conselheiro.
O conselheiro Luís Cunha também ponderou o trabalho de Sabino e equipe, que se empenham em demonstrar as perdas financeiras aos paraenses a partir da Lei Kandir. “O conselheiro Cipriano Sabino é o grande representante do estado do Pará em relação à luta para alterar a Lei Kandir. Foi o primeiro a levantar essa bandeira e não parou. Foi perseverante e hoje, nacionalmente, tem-se um trabalho bem encaminhado e um debate que envolve todos os tribunais de contas, incluindo o TCU. Temos uma discussão no Congresso Nacional e se fala sobre isso no Programa Eleitoral. Significa que o assunto está ganhando maior visibilidade”, disse o conselheiro Luís Cunha.
O presidente do Conselho Consultivo da Escola de Contas do TCE-PA também destacou as discussões já realizadas para que a exploração das riquezas minerais pudessem ser transformadas em benefícios reais à sociedade local. Na avaliação do conselheiro, mesmo depois de 25 anos dos primeiros debates, problemas relacionados à fuga de recursos remanescem, assim como os prejuízos nascidos da distribuição desigual de riquezas no País.
