A decisão por 6x5 do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu caber às Câmaras de Vereadores a responsabilidade pelo julgamento das contas de gestão dos prefeitos municipais, provocou a realização de uma reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, na manhã desta quinta-feira, 18, em Brasília. O encontro acontece no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
À tarde, a comitiva foi recebida em audiência pelo presidente em exercício Michel Temer, e o principal item da pauta foi, certamente, a decisão da Corte Suprema considerada polêmica e com grande repercussão na imprensa e entre os integrantes dos órgãos de controle do Brasil.
Na pauta com o presidente em exercício também constaram a tramitação do PL 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a aprovação pelo Senado federal da PEC 30/14, cujo objetivo é fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa (DF), do TC-DF e dos Tribunais de Contas.
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