O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em cumprimento à constituição estadual, art. 116, que atribui à corte a apreciação das contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, julgou na manhã desta segunda 23.05, em sessão extraordinária realizada no plenário Emílio Martins, o relatório contendo o parecer prévio elaborado a partir da análise do Balanço Geral do Estado, exercício de 2015, de responsabilidade do governador Simão Robison Oliveira Jatene.
O cons. Luis Cunha, por mandamento regimental, foi o relator do parecer prévio. Após falar brevemente sobre a metodologia empregada na análise das contas, para o que foi auxiliado por uma comissão e equipe formadas por técnicos do TCE-PA, o relator solicitou que as servidoras Ana Paula Maciel e Sônia Abreu, membros da comissão coordenada pelo servidor Reinaldo Valino, realizassem a apresentação resumida dos principais tópicos do relatório.
Ana Paula Maciel abordou, dentre os nove tópicos em que se dividiu o relatório, o cenário econômico e social do estado, o controle interno, os instrumentos de planejamento governamental, a execução da receita e da despesa, e as demonstrações contábeis.
O Mapa da Exclusão Social
Ana Paula falou sobre os diversos indicadores que formam o Mapa da Exclusão Social do Pará, que vem a ser um diagnóstico anual e regionalizado com base na avaliação da existência ou não de padrões mínimos na saúde, no saneamento básico, na educação, na renda, na moradia e na segurança, dentre outros, que possam garantir qualidade de vida aos paraenses mais vulneráveis, e, portanto, os mais carentes de ações e programas estatais nas áreas essenciais.
Em seguida, Sônia Abreu expôs dados sobre a gestão fiscal do estado, os limites legais e constitucionais, o monitoramento das recomendações feitas pelo TCE ao governo do estado nas contas de 2014, e as recomendações feitas em 2015.
Na exposição, a técnica abordou de modo sucinto os gastos do chefe do poder executivo no ano de 2015 em saúde, educação, despesas com pessoal e propaganda, segundo os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Após a breve exposição das servidoras, o cons. Luis Cunha concluiu o seu relatório. Em seguida, houve a manifestação dos conselheiros presentes à sessão.
O decano da corte, conselheiro Nelson Chaves, reconhecendo o esforço do governo em fazer o melhor em meio à crise econômica nacional, não deixou de observar a precária realidade quanto ao abastecimento de água potável, apontando dados no relatório que mostram haver quase metade da população paraense ainda sem acesso à rede interna de abastecimento de água potável, fato que, na avaliação do conselheiro, “aumenta em muito os casos de pessoas doentes em busca de tratamento público”, pois muitas dessas doenças poderiam ser evitadas pelo simples consumo de água potável, concluiu.
Em sua manifestação, o conselheiro Cipriano Sabino, considerou que parte significativa da crise econômica do Pará tem relação com os excessivos poderes da União, uma vez que cerca de 70% dos recursos estaduais são de origem federal, e “muitos acordos firmados com a União não recebem os recursos acertados”, pontuou. Ele disse também que o Pará não tem sido tratado na proporção das contribuições para o crescimento do Brasil, enfatizando as enormes perdas em razão da Lei Kandir.
Sabino também considerou que o esforço do governo estadual em atender plenamente os anseios da população encontra dificuldades na ausência de uma ação mais efetiva para fazer com que os valores de contas irregulares julgadas no TCE voltem aos cofres públicos, apontando uma cifra que supera 600 milhões nos últimos anos. E concluiu solicitando ao conselheiro Luis Cunha que inclua nas recomendações das contas de 2015 a busca de mecanismos para uma maior efetividade na devolução dos recursos glosados.
O ouvidor do TCE, conselheiro Odilon Teixeira, observou que a gestão fiscal é fundamental para a saúde econômica de um governo, ressaltando que “por falta de gestão fiscal a presidente (Dilma) foi afastada.” Disse que cumprir as metas fiscais indica às vezes optar por ações impopulares. Odilon se referiu também à necessidade de um cadastro de inadimplentes no estado, já que todos os nele incluídos se tornam impedidos de fazer negócios com a administração pública até que devolvam os recursos pelos quais sejam responsabilizados.
A conselheira Lourdes Lima, que presidiu a sessão extraordinária, em sua fala anotou que os dados macroeconômicos presentes no relatório indicam que “a execução orçamentária do estado não foi maculada, permitindo ao governo manter o equilíbrio fiscal das contas públicas.”
O voto
Ao ter de volta a palavra, o relator das contas do Governo, exercício de 2015, conselheiro Luis Cunha, emitiu parecer favorável à aprovação das contas de Simão Jatene pela Assembleia Legislativa, com as recomendações do TCE, tanto novas quanto as reiteradas, a fim de que, atendendo-as, o poder executivo aprimore cada vez mais a gestão dos recursos públicos em benefício dos paraenses.
Luis Cunha determinou que nas novas recomendações fosse incluída a sugerida pelo conselheiro Cipriano Sabino quanto à necessidade de haver mais efetividade na devolução dos recursos glosados. Os conselheiros presentes acompanharam o voto do relator em todos os seus termos.
Os conselheiros Luis Cunha, Lourdes Lima, Nelson Chaves, Cipriano Sabino, André Dias, Odilon Teixeira e Rosa Egídia exerceram pelo TCE-PA suas prerrogativas constitucionais no julgamento, que também contou com a presença dos conselheiros substitutos Julival Rocha e Milene Cunha.
Representando o governador do estado, compareceu à sessão extraordinária o auditor geral do estado Roberto Paulo Amoras. Do poder executivo também compareceram o secretário de planejamento José Alberto Colares, além dos servidores da secretaria estadual de fazenda Hélio Góes e Adélia Macedo. O procurador geral de contas, Felipe Rosa Cruz, representou o MPCE na sessão.
Todos os dados pertinentes ao cenário econômico e social do estado do Pará em 2015 têm como fontes a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), o IBGE e o próprio Mapa da Exclusão Social em anos anteriores, e estarão disponíveis, assim como as informações gerais do relatório, na publicação eletrônica das Contas do Governador no site do TCE-PA.
