Com o objetivo de apresentar as competências dos órgãos de fiscalização e controle aos novos procuradores, o Ministério Público do Estado – MPE realizou na última terça 07.07, uma reunião com representantes do TCE-PA, TCM-PA, SEFA, MPE e CGU/PA. A conselheira substituta Milene Cunha representou o tribunal de contas na reunião, durante a qual falou sobre as competências constitucionais do órgão.
Milene Cunha iniciou observando que quanto à natureza dos processos, o TCE/PA analisa aqueles relacionados aos assuntos de Governo, cujo exemplo principal é o parecer prévio emitido no processo de prestação de contas do governador do Estado; os demais processos de outros gestores que recebem recursos públicos por conta de convênios e a prestação de contas dos órgãos da administração pública estadual; por fim, há os julgamentos dos atos sujeitos a registro, como admissões de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.
A conselheira substituta observou também que no exercício de sua competência, o TCE-PA possui a função orientadora, concentrada em diversas ações desenvolvidas entre os jurisdicionados, como o Fórum e o TCE-Cidadão, a atuação fiscalizadora, como as auditorias, inspeções e diligências, bem como a atuação no aspecto punitivo, com a aplicação de penas quando há malversação dos recursos públicos, cujas consequências são a impossibilidade de novos recursos, a devolução dos valores mal utilizados e a inelegibilidade dos que são responsabilizados pelo uso irregular das verbas públicas.
Milene Cunha falou aos novos procuradores que uma rede de controle, seja interno ou externo, é fundamental para que “os recursos públicos sejam aplicados na forma devida, para que a sociedade de fato tenha a percepção real dos benefícios a partir do uso correto desses recursos”, finalizou.
Dentre as autoridades, além da conselheira substituta do TCE-PA, participaram da reunião o conselheiro Sérgio Leão, do TCM-PA, o procurador Nelson Medrado, do MPE, e a chefe da CGU/PA, Dra. Ana Luiza Caverzan Guimarães.
