O último dia do VII Fórum TCE e Jurisdicionados, sexta 25.06, começou com o Painel “Gestão e Controle de Recursos Hídricos”. Participaram o conselheiro Nelson Chaves, o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária no Pará, Davi Franco Lopes, ambos engenheiros civis e sanitaristas e o secretário-adjunto de Gestão de Recursos Hídricos da Sesma, Ronaldo Jorge da Silva Lima.
Primeiro a falar, Ronaldo Lima apresentou alguns itens do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que de forma geral consiste em um documento que define a agenda de recursos hídricos de uma região, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários na área, através da participação do poder público, da sociedade civil e de setor usuário.
Logo após foi a vez de Davi Lopes, que fez menção aos dez objetivos da ONU para o milênio. No ano de 2000, dentre as preocupações do organismo mundial com os mais graves problemas da humanidade, foi estabelecido que um dos seus objetivos é a redução do número de pessoas sem acesso à água potável e esgotamento sanitário.
Lopes alertou que uma das principais ameaças aos recursos hídricos no Pará, no Brasil e no mundo, “é a falta de conscientização das pessoas quanto à necessidade de usar racionalmente a água e de não poluir nossos rios e fontes mananciais, por desconhecerem que se trata de um recurso natural cuja quantidade não é infinita”, ponderou.
O conselheiro Nelson Chaves, ao iniciar sua apresentação, divulgou índices do consumo mundial de água. Do total utilizado, 70% são gastos na agricultura, 20% na indústria, e apenas 10% vão para o uso doméstico. Como engenheiro sanitarista, ele chamou a atenção para o fato de que a falta de um sistema público de esgoto gera problemas diretos na saúde pelas doenças causadas por água contaminada, na economia (quando por exemplo os pescadores perdem sua fonte de renda pela contaminação dos rios), tudo isso trazendo reflexos danosos à sociedade e ao meio ambiente.
O conselheiro do TCE-PA alertou que para evitar a contaminação dos mananciais responsáveis pelo abastecimento da população, é preciso impedir que o esgoto sem tratamento e o lixo cheguem aos cursos de água, e isso somente será possível com investimentos em sistemas públicos de esgoto.
Nelson Chaves concluiu afirmando que o Brasil ainda sofre com problemas ligados à fome, ao analfabetismo, à segurança pública, à violência contra a mulher, às drogas e à corrupção, e que, “em relação à água, tão importante para a vida e para a saúde, é absolutamente inadmissível que em uma região como a nossa, um país como o nosso, com a maior bacia hidrográfica do mundo, milhões de pessoas, especialmente as crianças, não tenham direito de beber um copo de água potável por dia, e essa é uma situação perversa que exige a união de todos para que possa mudar”, ressaltou.
Ministro Gilmar Mendes encerra programação
Pela parte da tarde, encerrando o ciclo de palestras do VII Fórum, o ministro Gilmar Mendes apresentou “A Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”. O ex-presidente do STF afirmou que o Brasil passa por um momento singular na área do controle externo. “A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 2000, a sociedade brasileira passou a valorizar a ideia da responsabilidade fiscal para a aferição de resultados, a partir do equilíbrio entre receita e despesa”, afirmou.
Nesse contexto, segundo ele, ganha importância fundamental o controle exercido pelos Tribunais de Contas, principalmente porque, desde a CF 88, é destacada a sua competência para julgar as contas dos que administram recursos públicos.
Quanto à eficácia das decisões dos tribunais de contas, em que se pensa na possibilidade deles executá-las judicialmente, Mendes disse que alguns aspectos sobre o caráter judicial ou não dos TC’s estão sendo discutidos atualmente. Por isso, afirmou, “mudanças, seja na Constituição, seja na legislação própria, podem ampliar a eficácia das ações praticadas pelos TC’s, tornando a execução possível, discutindo-se apenas se será feita de modo autônomo ou com o auxílio da Procuradoria Geral”, finalizou.
