O relator das contas foi o presidente do TCE, conselheiro Cipriano Sabino, que votou pela aprovação do parecer favorável às contas do governo. O voto de Sabino (clique aqui para ler) foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão. Agora o parecer prévio aprovado pelo tribunal vai ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado para o seu posterior julgamento pelo Plenário daquele poder.
Embora o parecer prévio tenha sido pela aprovação das contas do exercício passado, a equipe liderada pelo relator fez vinte e seis recomendações. Dessas recomendações, metade (treze) foram reiteradas, uma vez que não foram cumpridas no exercício anterior. Já neste exercício o TCE fez outras treze novas recomendações. “Todas (as recomendações) merecem atenção especial por parte do governo estadual. Pois a observância de cada uma delas representa a melhoria da gestão pública e, consequentemente, da vida da população paraense”, destacou Cipriano Sabino.
O tribunal deu um prazo de 180 dias para que elas sejam atendidas, acrescentou o presidente. “Outra informação que cumpre destacar é o fato desta apreciação não abranger os atos dos ordenadores de despesa das unidades administrativas dos poderes e órgãos sob jurisdição do TCE, cujas contas serão objeto de julgamento específico”, lembrou Sabino. O coordenador da comissão de análise das contas, Reinaldo dos Santos Valino, fez a leitura do relatório (clique aqui para ler).
O Relatório Técnico do TCE contém informações sobre a elaboração dos balanços em conformidade com a legislação pertinente; a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos; o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA); a consonância dos referidos programas com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução financeira e orçamentária do estado.
Avanços no “Mapa da Exclusão Social”
A leitura do relatório destacou que houve certos avanços quanto ao “Mapa da Exclusão Social”, cujos índices servem de parâmetro para se avaliar se as políticas governamentais têm conseguido diminuir a distância entre ricos e pobres, em vários itens relativos aos direitos fundamentais de todos os cidadãos em áreas como saúde, educação, habitação e segurança.
Apesar de apontar evolução em alguns desses indicadores, o relatório enfatiza que devem ser realizadas ações por parte do governo do Estado para que se reduza a desigualdade social e melhore a qualidade de vida da população, tendo em vista que houve aumento da concentração de renda e aumento da criminalidade no interior do Estado, bem como redução do número de leitos hospitalares por 1.000 habitantes e redução do percentual de domicílios com abastecimento de água, com esgotamento sanitário e coleta de lixo.
Na sua manifestação, a representante do Ministério Público de Contas do Estado (MPCE), procuradora Rosa Calheiros Lopes, também fez observações relativas ao Mapa da Exclusão Social, ressaltando que as desigualdades sociais persistem no Estado, o que demanda ações para a sua diminuição.
Além disso, o MPCE observou que das 117 metas destacadas pelo Poder Executivo como compromisso mínimo do seu governo, apenas 30% foram atingidas. A procuradora ressaltou, finalmente, que não foram observadas no relatório as fiscalizações que demonstrem os resultados da renúncia fiscal do Estado. Feitas tais observações, o MPCE opinou pelo encaminhamento da prestação de contas à Assembléia Legislativa.
“Todas as recomendações devem ser atendidas durante o ano corrente. São assuntos, orientações do TCE ao Poder Executivo, para que melhorem as prestações de contas. O estado tem um grande desafio: vencer a pobreza e a desigualdade social”, ressaltou Roberto Paulo Amoras, auditor geral do Estado, representante do governador durante a sessão.
“É a sessão mais importante deste Tribunal de Contas. Com o julgamento das contas do governo, o objetivo de todos é melhorar o índice de desenvolvimento do Estado”, resumiu o conselheiro Nelson Chaves. O titular da Sefa, José Tostes e a secretária-adjunta da Sepof, Maria Cristina de Souza também compareceram à sessão.
Pesca foi o tema do relatório
Como ocorre todos os anos, o Tribunal de Contas escolhe um tema para ser abordado no relatório das contas do Governo. Esse ano, ao falar da pesca, o TCE se coloca como parceiro da sociedade na luta por direitos sociais, incentivando o poder público a apresentar soluções eficientes às demandas da população. Reconhece, também, que a indústria da pesca necessita de políticas públicas que a incentivem, objetivando sobretudo a pesca responsável, o respeito ao processo reprodutivo dos peixes, o incremento da produção em cativeiro, e a valorização e a garantia dos direitos dos pescadores.
Além disso, no caso do Pará, o setor pesqueiro tem potencial para incrementar a receita estadual, a partir do controle e fiscalização da produção, tendo em vista principalmente o pagamento de impostos sobre o que é exportado. À medida, pois, que a produção pesqueira no Pará tenha a atenção correspondente ao seu potencial, não apenas o estado se beneficiará, como também todos os envolvidos no processo da pesca, e, na ponta, a população, que terá condições de consumir peixes com qualidade e preços adequados ao orçamento dos paraenses.
