Após sessão plenária desta terça-feira 6 de novembro, houve a aprovação da resolução n°18.368, proposta pelo conselheiro André Dias, que dispõe sobre o processo de transição dos governos municipais, visando facilitar a fiscalização dos recursos estaduais.
A Resolução prevê que os gestores municipais que estão deixando os cargos organizem e repassem todos os documentos necessários à prestações de contas existentes em todas as Prefeituras do Estado.
“A idéia vem para recomendar também aos prefeitos eleitos e os que estão saindo, juntamente com os órgãos de Controle Interno dos Municípios constituam comissão mista de transição de governo, com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do mandato.
Essa é mais uma ação preventiva e orientadora do Tribunal de Contas do Estado, pois vemos uma necessidade de que todos os titulares de órgãos e entidade da administração pública, devem fornecer as informações referentes aos recursos estaduais de forma voluntária, para garantir o regular processo de prestações de contas ou qualquer outro processo”, explicou o conselheiro André Dias.
