Novas devoluções foram determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) na sessão plenária de terça-feira, 9, oriundas de convênios firmados com prefeituras e associação do interior paraense. No total, deverão retornar aos cofres públicos R$ 138.154,75, a serem atualizados conforme a data de crédito dos recursos. Mais de R$ 13 mil em multas foram aplicadas também por irregularidades em prestações e tomadas de contas.
O TCE–PA julgou irregulares as contas de tomada descrita no processo nº 2012/50842-8, instaurada na Associação de Moradores e Produtores Rurais de Cumii, do município de Colares. Declarou-se solidariamente responsáveis o espólio de Tarcilo Ferreira dos Santos e a própria Associação para o pagamento ao erário da quantia de R$ 18.570,00, a ser atualizada.
Duas tomadas de contas na Prefeitura Municipal de Palestina do Pará foram julgadas irregulares pela Corte de Contas. No processo nº 2017/50775-0, o gestor responsável Valciney Ferreira Gomes deverá ressarcir R$ 41.850,00, a serem atualizados monetariamente, arcando ainda com o pagamento de multas de 10% sobre a dívida e de R$ 1 mil em razão do não encaminhamento da prestação de contas. Após o trânsito em julgado da decisão, os autos serão enviados ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para as medidas legais cabíveis.
Na segunda tomada envolvendo a Prefeitura Municipal de Palestina do Pará, descrita no processo nº 2017/53261-2, Valciney Ferreira Gomes novamente foi declarado em débito com o erário estadual, desta vez com Cláudio Roberto Alves dos Santos. Caso não haja recurso, deverão ser pagos ao estado R$ 31.387,50 e R$ 10.462,50, respectivamente, e corrigidos. Será aplicada a cada um, multa de 10% sobre o débito. O segundo gestor do convênio recebeu multa no valor de R$ 1 mil por não terem sido fornecidas as informações contábeis em tempo regular. Os autos serão enviados ao MPPA após trânsito em julgado.
Foram constatadas irregularidades na prestação de contas do processo nº 2007/51579-6, de procedência da Prefeitura Municipal de Ourém. O responsável pelo convênio deverá ressarcir R$ 35.884,75, que terão de ser corrigidos e adicionados de juros até o efetivo recolhimento da quantia.
No processo nº 2007/51750-0, que trata da prestação de contas de procedência da Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu, o TCE-PA considerou as contas irregulares, em razão de grave infração à norma legal, mas sem glosa, aplicando-se multas no total de R$ 3 mil pela irregularidade das contas, grave infração à legislação e pelo descumprimento de prazo na remessa da prestação de contas.
Pauta Administrativa – O presidente em exercício do TCE-PA, conselheiro Cipriano Sabino, informou, após a pauta de julgamento, a entrega das Contas do Governo do Estado – Exercício 2018.
No dia 8, o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior, fez a entrega simbólica das Contas do Governo. A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) será comunicada no prazo constitucional, bem como o ex-governador e demais titulares dos poderes e órgãos do estado para que exerçam o direito de acompanhamento da instrução, em cumprimento ao que dispõe o art.97 do Regimento Interno do TCE-PA.
O conselheiro Cipriano Sabino fez o relato de sua participação representando o TCE-PA no programa “Governo por todo o Pará”, que transformou o município de Marabá, no sudeste paraense, na capital do estado no período de 2 a 5 de abril. Na ocasião do programa, o conselheiro apresentou os impactos da Lei Kandir às finanças estaduais com a renúncia de receitas de ICMS na exportação de produtos semielaborados, principalmente com origem na extração mineral. O Pleno aprovou o encaminhamento de moção à Prefeitura e Câmara Municipal de Marabá e demais entidades locais relevantes pelos 106 anos de criação do município.
O conselheiro Luís Cunha destacou a participação do governador Helder Barbalho na 22ª Sexta da Integração na segunda-feira, 8, no edifício-sede do TCE-PA, e o papel exercido pelo Tribunal para uma boa administração pública. “Se trabalharmos melhor na orientação, de forma pedagógica, certamente vamos contribuir muito para que o governador cumpra aquilo que propôs à boa administração. Nosso papel também é esse: orientar os gestores”, disse o conselheiro.
Idealizador da Sexta da Integração, o conselheiro Nelson Chaves manifestou contentamento por mais uma edição do Projeto, que trouxe relevantes informações sobre as propostas da atual Administração Estadual, sendo uma oportunidade para se conhecer os atuais dirigentes do Pará e, assim, propor reivindicações pertinentes.
Na avaliação do conselheiro, a presença das instituições públicas nas demais regiões paraenses pelo programa "Governo por todo o Pará" aumenta ainda mais a responsabilidade dos gestores públicos e desperta a esperança por mudanças que proporcionem uma vida melhor à população.
