O Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE – PA, em cumprimento ao disposto no art. 116, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou as Contas do Governador Simão Jatene, referentes ao exercício 2013, em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta 28, no Plenário Conselheiro Emílio Martins.

Presentes à sessão os conselheiros Cipriano Sabino de Oliveira Jr, presidente do TCE e relator das contas, Luis Cunha, vice-presidente, André Dias, corregedor, Nelson Chaves e Ivan Barbosa. Pelo Governo do Estado, compareceram José Tostes, Secretário de Estado da Fazenda, Caio Trindade, Procurador Geral do Estado, Roberto Paulo Amoras, Auditor Geral do Estado e Maria do Céu Guimarães Alencar, Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

O conselheiro Luis Cunha assumiu a presidência da sessão, entregando em seguida a palavra para a manifestação do conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Jr. O relator agradeceu o apoio recebido da equipe técnica e comissão de servidores no curso dos trabalhos de análise para a feitura do relatório, destacando que dentre os membros da equipe muitos foram aprovados no último concurso público.

O conselheiro Cipriano Sabino observou ainda que todos os anos o TCE escolhe um tema para apresentar no relatório das Contas do Governador, e que neste ano a Educação está presente em um capítulo especial. O relator considerou relevante a escolha em razão de uma peculiaridade: o tribunal, credenciado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, auditará os 350 milhões de dólares que o Governo do Estado aplicará na educação nos próximos anos, como fruto do financiamento obtido junto àquele organismo internacional.

Após essas considerações iniciais, o relator solicitou que o membro da comissão técnica e diretor do DCE, Reinaldo dos Santos Valino, apresentasse parte dos principais aspectos do relatório: Mapa da Exclusão Social, Instrumentos de Planejamento Governamental, Execução Orçamentária e Demonstrações Contábeis.

Quanto ao Mapa da Exclusão Social, que traz um diagnóstico anual e regionalizado da  exclusão social no Estado do Pará, Reinaldo Valino apontou no relatório as variações positivas nos itens: crescimento da expectativa de vida no estado do Pará; evolução do PIB per capta; redução da taxa de desemprego; elevação do nº de centros e postos de saúde por 10.000 hab. e a elevação do percentual de domicílios com coleta de lixo.

Por outro lado, houve variações negativas no Mapa da Exclusão, segundo o relatório, nos itens: distribuição de renda, com o aumento da concentração de renda; educação, com redução da média entre a taxa de alfabetização e a taxa de matrícula combinada; saúde, com a diminuição do nº de leitos hospitalares por 1.000 hab.; e população em situação de risco nas ruas, com o aumento da proporção de pessoas vivendo em domicílios improvisados no Pará.

Em seguida, o auditor de controle externo do TCE e membro da comissão de análise das contas, Antônio Carlos Sales Ferreira Júnior, apresentou os demais tópicos do relatório: Gestão Fiscal, Limites Legais e Constitucionais, Monitoramento das Recomendações e Recomendações.

Os limites legais e constitucionais se destacam em razão das seguintes informações: quanto ao Fundeb, o Pará contribuiu com R$2,1 bilhões, recebendo o retorno de R$1,6 bilhão. Deste montante, o estado aplicou R$958.560.000 na remuneração de profissionais do magistério da educação básica, ou seja 99,85% do limite de 60%.  Na saúde, o limite constitucional a ser aplicado é de 12% da receita líquida de impostos; o Governo aplicou R$1,5 bilhão dos R$11,3 bilhões, representando 13,54%. Quanto à publicidade, o Governo aplicou apenas 0,22% da receita, aquém portanto do limite constitucional de 1%.

Quanto às recomendações, das 26 presentes no relatório das contas de 2012, apenas 23 foram avaliadas. 03 recomendações sobre o PPA não foram avaliadas em decorrência da Lei nº 7.763/2013 que ampliou o prazo para encaminhamento ao TCE, as quais chegaram após a conclusão do relatório das contas de 2013. Das 23 recomendações, 08 foram atendidas, 02 atendidas parcialmente, e 13 não foram atendidas. Quanto às recomendações no relatório de 2103, 11 são novas e 17 foram reiteradas.

Após a leitura dos principais aspectos do relatório, o conselheiro Cipriano Sabino concedeu a palavra ao representante do Governador, José Tostes. O Secretário da Fazenda, preliminarmente, parabenizou o TCE pela inauguração da Unidade Regional em Santarém, que, segundo ele, revela a visão do tribunal em estar mais próximo das necessidades dos jurisdicionados, levando orientação e esclarecimentos aos gestores.

Em seguida, o secretário, ao ponderar sobre o relatório, reconheceu as dificuldades em atender as recomendações do TCE. No entanto, avaliou como positivo o fato delas apresentarem diminuição desde 2011.

Após a manifestação do Ministério Público de Contas favorável ao envio do parecer prévio das contas do Governador à ALEPA, o conselheiro Cipriano Sabino apresentou seu voto ao Plenário.

Ressaltando que as recomendações indicadas no relatório, ainda que não impeçam a aprovação das contas, requerem atenção especial dos órgãos que integram o Poder Executivo, observando, ainda, que a análise técnica das contas do Governador não impede o julgamento das contas dos demais jurisdicionados da Administração Pública Estadual, o Excelentíssimo Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Jr, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governador, exercício de 2013.

O  conselheiro Cipriano Sabino ainda apresentou em seu voto a proposta de uma  Auditoria Operacional na área de Mineração do Estado do Pará, cujos termos serão definidos pelo Plenário.

O relator também estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo envie ao TCE informações a respeito das recomendações constantes no relatório, o qual será enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará até o dia 03 de junho, para o devido julgamento.  

Após a leitura do voto, os conselheiros, parabenizando ao relator e à sua equipe técnica pelo relatório apresentado, votaram e, unanimemente, acompanharam o relator pela aprovação do Parecer Prévio das Contas do Governador, exercício de 2013.

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