Relatado pelo conselheiro Nelson Chaves, o processo referente a recursos repassados à Funcap, foi considerado regular, sem ressalvas ou multas estabelecidas. O processo de Prestação de Contas do município de Canaã dos Carajás foi considerado regular com ressalvas. Seu responsável é o ex-prefeito Joseílton Oliveira.

O ex-prefeito de Óbidos Haroldo Tavares da Silva veio ao TCE para fazer sua defesa oral do processo referente à Tomada de Contas, cujo objeto era pavimentação asfáltica de vias naquele município. Após a exposição de Tavares, o relator do processo, conselheiro Ivan Cunha, decidiu pela regularidade das contas, aplicando multa pela instauração do processo de Tomada de Contas.

Já o responsável pelo processo de Tomada de Contas de convênio entre a Sectam e a Federação das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores do Pará (Fapa), José Antonio Ferreira, foi condenado a devolver vinte mil reais (corrigidos), somados a multa regimental. O ex-titular da Sectam (atual Sema), Gabriel Guerreiro, também recebeu multa no voto do relator, conselheiro Ivan Cunha.

O conselheiro Ivan Cunha também condenou Wilde Colares e Santo de Oliveira, respectivamente ex-prefeitos de Mocajuba e Placas. O primeiro deverá recolher ao erário estadual R$ 93.983,00 (noventa e três mil reais, novecentos e oitenta e três reais), devidamente corrigidos, somados as multas regimentais no valor de nove mil reais. De acordo com os dados do processo, o município recebeu o valor acima descrito para que fosse executada a reforma geral do Centro de Saúde daquele município. Ainda segundo o processo, a Sespa não enviou ao TCE o respectivo laudo conclusivo da obra

Ao ex-prefeito de Placas, o relator determinou a devolução de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), submetido as devidas correções. Segundo o Laudo de Execução Física enviado pela Sepof, o objeto do convênio não foi concluído. Os demais processos de Tomada de Contas foram considerados regulares, sendo aplicadas as multas regimentais pelas instaurações dos respectivos processos.

O ex-secretário da Sepof, José Júlio Lima também foi multado. Pois, segundo o voto do relator, a apresentação de um documento chamado “laudo conclusivo”, desacompanhado da documentação comprobatória das despesas realizadas, não o exime da responsabilidade pela pertinente prestação de contas dos recursos por ele repassados. 

O processo da Tomada de Contas cujo responsável é o ex-prefeito de Barcarena, Laurival Cunha, em nome do qual sua procuradora legal compareceu à sessão, portando documentação alusiva ao processo, teve o seu pedido de reabertura aceito pelo relator, conselheiro Nelson Chaves. Ouve ainda a apreciação, durante a sessão, do Recurso de Consideração interposto José Joaquim Diogo, cujo voto foi pelo seu improvimento.

Conforme aprovada no Plenário na Sessão Ordinária do último dia 03 d fevereiro, realizou-se nesta terça-feira uma sessão em substituição aquela que ocorreria no dia primeiro de fevereiro. Nesta sessão, foram apreciados vinte e sete processos. Destes, doze eram referentes a pedidos de aposentadoria, todas receberam deferimento dos seus respectivos registros. Quatorze pedidos de pensão também tiveram os seus pedidos deferidos. Por último, foi concedido o registro de retificação de proventos em favor de Luiza de Oliveira Souza.

 

Proposto pelo presidente do TCE, conselheiro Cipriano Sabino, durante a realização da Pauta Administrativa do último dia 03 de fevereiro, a partir da realização da Sessão Ordinária desta terça-feira, as defesas orais feitas no Plenário do TCE passaram a ter os nomes dos seus representantes legais destacados no Painel de julgamentos.