O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deferiu, na sessão plenária de quarta-feira, 1º de dezembro, 24 atos para fins de registro, além de julgar uma Prestação e uma Tomada de Contas e uma Representação, além de responder a uma Consulta.
A Corte julgou como irregulares as contas de Tomada Especial oriunda da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, segundo o Processo nº 535240/2009. Não houve determinação de glosa e aplicação de multas regimentais visto a prescrição da pretensão punitiva.
Na Prestação de Contas descrita no Processo nº 524402/2012, os Conselheiros julgaram as contas irregulares de modo que a responsável pela Associação Bem Acolher à época da firmação do convênio deverá restituir ao estado R$ 35 mil atualizados e pagar multa de 10% do valor do débito.
O Pleno julgou procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará, conforme Processo nº 516675/2014, determinando a sua juntada nos processos de contas de gestão, exercícios 2011 a 2016, dos órgãos superiores do estado. A Representação tinha como objeto a revisão dos contratos alcançados pela desoneração tributária em razão do programa federal “Plano Brasil Maior”. O programa do governo federal foi desenvolvido para aumentar a competitividade da indústria nacional.
Pauta Administrativa - A Presidência deu conhecimento ao Plenário sobre os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO do Poder Executivo referentes ao 5º e 6º bimestres do exercício de 2020, e também a respeito do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Poder Judiciário do Estado do Pará relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2021.
O Plenário deliberou de forma favorável à Proposta de Resolução que autoriza a Presidência a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop, que tem por objeto o desenvolvimento de ações voltadas ao aprimoramento da gestão e do controle de obras públicas no Brasil, por meio da uniformização de entendimentos e procedimentos, bem como a realização conjunta de capacitações e eventos voltados ao controle externo.
Na mesma sessão, foi aprovada Proposta de Resolução que trata da implementação e regulamentação do Abono por Produtividade Coletiva no âmbito do TCE-PA, previsto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.037, de 05 de setembro de 2014.
Aprovou-se o encaminhamento de votos de parabéns ao Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Minas Gerais Sebastião Helvécio, que recentemente se aposentou daquela Corte de Contas. O Colegiado também felicitou o secretário geral do TCE-PA, José Tuffi Júnior, que aniversariou também na quarta-feira, dia da sessão.
Ecav – A Presidente do TCE-PA destacou o aniversário da Escola de Contas Alberto Veloso, que no último dia 30 de novembro completou 15 anos de criação. Para comemorar o aniversário da Ecav, ocorre uma exposição de registros fotográficos dos principais eventos da unidade ao longo de sua trajetória no Espaço Cultural Conselheiro Clóvis Moraes Rego, no Edifício-sede do TCE-PA.
A Conselheira Lourdes Lima destacou que o evento abre ano comemorativo que contará com o lançamento do novo portal da Ecav na internet, a modernização do TCE Cidadão, também com novo site, a criação de trilhas de aprendizagem aos servidores do TCE-PA e a oferta de novos programas de capacitação, entre outras ações.
Texto: Josiele Sousa (Ascom TCE-PA)