Calendário de Obrigações
Julho|2014
30/07/2014 - Publicação do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente ao 3º Bimestre de 2013
Publicação do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) referente ao 3º Bimestre de 2013
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
