Calendário de Obrigações


Junho|2016

07/06/2016 - Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre de 2016

Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre de 2016.

 

07/06/2016 - Remessa do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2016

Remessa do Relatório de Gestão Fiscal  referente ao 1º Quadrimestre de 2016.

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.