Calendário de Obrigações

Abril|2022

03/04/2022 - Remessa da prestação de contas do governo do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2021

Remessa da prestação de contas do Governo do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2021 (art. 135, XIX da Constituição do Estado c/c o art. 94 do Regimento Interno do TCE/PA).

 

07/04/2022 - Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas.

Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (art. 140, §2º do Regimento Interno do TCE/PA).

 

07/04/2022 - Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2022

Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre do exercício de 2022 (art. 4º da Resolução nº 17.659/2009).

 

18/04/2022 - Remessa das informações relativas ao mês anterior acerca da Tomada de Contas Especial

Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução Nº 18.784/2016, que trata de tomada de contas especial (art. 25 da Resolução nº 18.784/2016).

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.