Calendário de Obrigações
Março|2016
30/03/2016 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2016
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2016.
31/03/2016 - Remessa da prestação de contas dos administradores dos órgãos e das entidades da administração publica do Estado, bem como dos fundos
Remessa da prestação de contas dos administradores dos órgãos e das entidades da administração publica do Estado, bem como dos fundos.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
