Calendário de Obrigações
Janeiro|2016
Prazo final para publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2015, conforme determina a LC n.101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, § 2º, art.55.
Prazo final para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, referente ao 6º Bimestre de 2015, conforme determina a LC n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, art.52.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
