Calendário de Obrigações
Janeiro|2010
Publicação RREO 6º Bimestre do Exercício Anterior
Remessa da Prestação de Contas do 3º Quadrimestre do Exercício Anterior ao TCE, até 30.01.2010
- Administração Direta;
- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
- Autarquias e Fundações.
Publicação RGF 3º Quadrimestre do Exercício Anterior
Remessa dos Balancetes e Demonstrativos Quadrimestrais Consolidados do Exercício Anterior da Administração Direta
Remessa do Rol de Responsáveis do exercício anterior
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
