O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apreciou 26 processos relacionados a atos de admissão, aposentadorias, reformas e pensão, em sessão plenária virtual realizada nesta quinta-feira, 28.
O Pleno julgou ainda uma prestação de contas como regular. Todos os atos administrativos apreciados foram deferidos, sendo 17 aposentadorias, 5 admissões de pessoal, 3 reformas e 1 de pensão.
Pauta Administrativa
Durante a parte administrativa da sessão desta quarta-feira, 28, o Tribunal Pleno aprovou a Resolução nº 19.184/20, que prorroga até 14 de junho, no âmbito do TCE-PA, as medidas temporárias preventivas ao contágio pelo novo coronavírus, contidas no Artigo 1º da Resolução nº 19.180, de 30 de abril de 2020.
Desta forma, continuam suspensos os prazos processuais, as sessões ordinárias presenciais e o atendimento presencial de jurisdicionados, advogados e do público em geral, sendo assegurado o atendimento telefônico e eletrônico.
Há ainda a previsão de retorno das sessões plenárias presenciais a partir do dia 16 de junho, e também em julho, às terças-feiras.
Na mesma sessão, o Tribunal Pleno prorrogou para 30 de junho, por meio da Resolução nº 19.185/20, o prazo de encaminhamento das prestações de contas de gestão referentes ao exercício 2019, pelo Sistema e-Jurisdicionado.
Ouvidoria
O conselheiro ouvidor Luís Cunha apresentou o andamento das atividades da Ouvidoria do TCE-PA durante a pandemia do novo coronavírus, que permanece em pleno funcionamento no período, inclusive com o serviço de protocolo do Tribunal.
De 23 de março a 19 de maio foram recebidas 261 demandas, incluindo solicitações internas de servidores e manifestações externas. Dentre as postulações estão incluídos o envio de prestações de contas, encaminhamento de documentos, emissão de certidões negativas, comunicação de irregularidades, pedido de orientações técnicas e de acesso a informações do TCE.
O conselheiro ouvidor agradeceu o empenho da equipe da Ouvidoria, composta pelos servidores Tereza Cristina Silva João (diretora), José Ribamar Moura e Olga Benário Oliveira, que vêm mantendo a regularidade na prestação dos serviços da unidade à população.
Lei Kandir
A Comissão de Estudos do TCE-PA sobre os Impactos da Lei Kandir elaborou nova manifestação técnica a respeito das perspectivas futuras quanto ao recente acordo firmado entre governo federal e estados para o pagamento das perdas financeiras advindas com a Lei Complementar nº 87/96.
Coordenado pelo conselheiro Cipriano Sabino, o estudo aponta os valores que deveriam ter sido ressarcidos ao Pará em decorrência de renúncia de receitas de ICMS na exportação de produtos primários e industrializados semi-elaborados.
Com o acordo, a previsão de recursos que deverão entrar nos cofres estaduais é de R$ 406,8 milhões. Mediada pelo STF, a iniciativa determina que o governo federal tem até 60 dias para apresentar projeto que regulamente a implementação do que restou decidido com as unidades federativas.
Participaram da elaboração da manifestação técnica do TCE-PA os servidores Reinaldo Valino, Vera Braga, Raphael Larêdo e Geomar Brito.
Falecimento - A conselheira Lourdes Lima sugeriu o encaminhamento de votos de pesar à família do servidor Rubens Nazareno do Amaral Pinheiro, falecido na última quarta-feira, 27, em razão da COVID-19. Rubens Nazareno era considerado um excelente profissional da área de Engenharia do Tribunal de Contas.