eTCE

Normas Relacionadas


Processo eletrônico no âmbito do TCE-PA:

  • Resolução nº 19.205, de 11 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE-PA, bem como cria o Comitê Gestor do Processo Eletrônico.