Calendário de Obrigações
Dezembro|2016
07/12/2016 - Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, referente ao 5º bimestre de 2016.
Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, referente ao 5º bimestre de 2016.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
