Calendário de Obrigações
Dezembro|2013
02/12/2013 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 5º Bimestre de 2013
Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 5º Bimestre de 2013
06/12/2013 - Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 5º Bimestre de 2013
Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 5º Bimestre de 2013
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
