Calendário de Obrigações
Maio|2010
Publicação RREO 2º Bimestre de 2010, até 30.05.2010
Publicação RGF 1º Quadrimestre de 2010, até 30.05.2010
Remessa da Prestação de Contas do Exercício Anterior das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ao TCE, até 30.05.2010
Remessa da Prestação de Contas do 1º Quadrimestre ao TCE, até 30.05.2010
-Administração Direta
-Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
-Autarquias e Fundações.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
