Proteção de Dados


 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Tribunal de Contas do Estado do Pará comunica a identidade e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito dessa Instituição, conforme prescreve o art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Encarregado: Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (conforme o Ato nº 74/2016 e suas alterações posteriores).

A Ouvidoria possui página na internet (https://www.tce.pa.gov.br/index.php/cidadao/ouvidoria), por meio da qual podem ser registradas demandas e onde constam todos os canais de acesso, o seu horário de funcionamento, telefones, além da sua localização.

 

Atribuições do Encarregado

O § 2º, do art. 41, da LGPD dispõe que as atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Também conforme a LGPD, a Autoridade Nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.