Na sessão plenária virtual de quarta-feira, 24, quatro julgamentos de processos pelo Tribunal de Contas do Estados do Pará (TCE-PA) culminaram com devoluções ao erário paraense no valor total de R$ 23.106,00, que deverá ainda ser corrigido monetariamente e acrescido de juros. Na pauta administrativa, o destaque foi para a aprovação do Plano Anual de Fiscalização para o exercício 2022 elaborado pela Secretaria de Controle Externo.
Foram deferidas, durante a sessão, 30 Admissões, 12 Aposentadorias e três Pensões. Apenas dois processos relativos a Admissões de Pessoal foram extintos sem resolução do mérito por perda de objeto.
Os Conselheiros declararam como irregulares as contas de Tomada referente ao Processo nº 521743/2012, o qual versa sobre o Convênio nº 193/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Associação Cultural, Ambiental, Atlética e Beneficente São Raimundo, localizada no município de Cametá. O objeto do Convênio era a implementação do projeto de inclusão e socialização pelo esporte “Nova Cametá”. Com a irregularidade das contas, deverão ser devolvidos de forma solidária entre o então gestor da entidade e a própria associação a quantia de R$ 3 mil atualizada e acrescida de juros e mora a partir de 16/10/2008. Não se aplicaram multas em razão da prescrição punitiva.
Também foram julgadas irregulares as contas de Tomada de Contas Especial proveniente da Associação das Mulheres do Rio Açu em Curralinho, que firmou o Convênio nº 17/2008 com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) para a alimentação dos presos de justiça do município. A então titular da associação deverá devolver ao erário R$ 5.880,00 corrigidos monetariamente, arcando também com multas regimentais pelo débito apontado e pela instauração da Tomada de Contas.
O TCE-PA seguiu proposta de voto que considerou como irregulares as contas descritas no Processo nº 529143/2010, que se refere ao Convênio nº 171/2008 firmado com a Secretaria de Estado de Educação para a viabilização do transporte escolar dos alunos ribeirinhos do município. Deste modo, terão de ser pagos de volta ao estado R$ 11.445,42, com a prescrição de recomendações à Seduc para que observe os deveres inerentes como concedente.
Na Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Irituia, a decisão dos Conselheiros foi pela irregularidade das contas, haja vista que não foi concluído, em sua totalidade, o objeto do Convênio nº 282/2008, o qual previa a construção de uma praça com uma quadra de futebol de areia. Desta forma, terão de ser ressarcidos ao estado R$ 2.781,60 e pagas multas de 10% sobre a glosa e pela remessa intempestiva das contas.
No julgamento do Processo nº 537632/2009, o Pleno julgou como irregulares as contas de Prestação advinda da Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins, porém, sem devolução de valores e sem multas regimentais pela prescrição da pretensão punitiva. A associação recebeu o valor de R$ 25 mil para a realização de torneio esportivo participativo e de inclusão social naquele município.
Já no Processo nº 535943/2009, que versa sobre Tomada de Contas oriunda da Prefeitura Municipal de Breu Branco, o Colegiado decidiu pela regularidade das contas com ressalva.
Foram julgadas regulares as contas de origem do Conselho Escolar da Escola Avertano Rocha, localizada em Belém. O Conselho recebeu do estado, por meio do Convênio nº 226/2009, R$ 68.660,00 a serem empregados na compra de uniformes escolares aos alunos da escola pública. Pelo julgamento do Processo nº 538395/2009, constatou-se o cumprimento do objeto do Convênio.
Pauta administrativa – O Tribunal Pleno aprovou Proposta de Resolução que autoriza a Presidência a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Faculdade Ideal Faci – Wyden. Os conselheiros também aprovaram Proposta de Resolução que dispõe sobre a realização de sessões ordinárias virtuais do TCE-PA no mês de dezembro. Serão realizadas sessões às quartas-feiras, às 10 horas, nos dias 1° e 15 e, excepcionalmente, no dia 9 (quinta-feira) em razão do feriado do dia de Nossa Senhora da Conceição, celebrado no dia 8 de dezembro (quarta-feira).
Deliberou-se, favoravelmente, à proposta de Projeto de Lei que prevê a revisão da tabela remuneratória dos servidores do Tribunal de Contas, à proposta de Projeto de Lei que altera o PCCR dos servidores do TCE-PA no tocante à remuneração das licenças-prêmios, e à proposta do Plano Anual de Fiscalização para o exercício 2022, elaborado pela Secretaria de Controle Externo.
A Conselheira Presidente Lourdes Lima lembrou a realização, na quinta-feira, 25, do quarto e último módulo do programa "Conversando com o Controle Interno", coordenado pelo Conselheiro Corregedor Fernando Ribeiro, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Também convidou os servidores para as "Feiras Agroecológica e Criativa" no estacionamento do Edifício-Sede, com a comercialização de artigos produzidos por servidores do TCEPA e itens de produtores familiares atendidos pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater).
LGPD - A presidente citou ainda que o Comitê Gestor de Proteção de Dados capacitou a terceira turma de servidores do TCE-PA quanto aos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados em curso ministrado de forma híbrida no auditório Ministro Elmiro Nogueira na terça-feira, 23 de novembro.
Novas turmas serão oferecidas aos servidores para a capacitação sobre a LGPD nos dias 30 de novembro, e 7 e 14 de dezembro. As inscrições poderão ser feitas pelo SIGA da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV). O treinamento é obrigatório a todo corpo funcional do Tribunal de Contas.
Jucepa – O Conselheiro Cipriano Sabino propôs o envio de menção honrosa à Junta Comercial do Pará (Jucepa) e ao governador do estado, Helder Barbalho, pelos 145 anos de criação da instituição, que data do período imperial brasileiro e que presta relevantes serviços à sociedade paraense. O TCE-PA foi representado pelo Conselheiro na cerimônia alusiva à data, realizada no último dia 22 de novembro.
Texto: Josiele Sousa (Ascom TCE-PA)
