O Tribunal de Contas julgou seis prestações de contas e três tomadas de contas especiais na sessão plenária virtual de quarta-feira, 18. A pauta de julgamentos trouxe ainda uma Representação e 39 atos para fins de registro, sendo 20 aposentadorias, 17 admissões de pessoal e duas pensões. Do total de processos para registro, quatro foram extintos sem resolução do mérito.
No julgamento do Processo nº 519800/2007, o TCE-PA declarou como irregulares, mas sem devolução de valores, as contas de Tomada Especial instaurada na Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia. Não foram aplicadas multas em razão da prescrição quinquenal.
No Processo nº 509041/2008, o Pleno decidiu pela regularidade com ressalva das contas provenientes de Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Gurupá, porém sem multas regimentais. A mesma decisão foi proferida à Prestação de Contas dos Auxílios, Contribuições ou Subvenções concedidas pelo estado originária de convênio firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Pará e a Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD).
O Pleno decidiu pela regularidade com ressalva no julgamento da Prestação de Contas advindas do Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jarbas Passarinho. Não houve aplicação de multas.
O ex-prefeito de Abaetetuba deverá pagar multa de R$ 1,5 mil após a decisão por contas irregulares, mas sem devoluções, em Tomada de Contas Especial referente a convênio firmado com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) para a melhoria da infraestrutura viária do município.
O então gestor da Fundação Mãezinha Milagrosa de Nazaré de Comunicação em 2007 terá de devolver a quantia de R$ 150 mil atualizada a partir de 19/12/2007 e com juros até seu efetivo recolhimento. As verbas seriam utilizadas para viabilização do projeto “Sonhar Acordado”, com a distribuição de brinquedos a crianças carentes.
Nas contas de gestão da Universidade do Estado do Pará (Uepa) exercício 2008, o TCE-PA julgou como regulares com ressalva as contas da ex-reitora Marília Brasil Xavier e regulares as contas do ex-reitor Fernando Antônio Colares Palácio.
No Processo nº 513747/2009, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Benevides, o Pleno decidiu pela regularidade das contas, mas sem a aplicação de multas.
Na Representação referente a procedimentos de celebração e fiscalização de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado do Pará, descrita no Processo nº 500032/2018, o TCE decidiu pela suspensão da proposta de voto da relatoria para revisão.
Houve a extinção, sem resolução do mérito, da tomada de contas especial instaurada no Conselho Escolar da Escola em regime de convênio com a Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças.
O Pleno decidiu pela suspensão dos efeitos da medida cautelar que suspendeu a Concorrência Pública nº 002/2020, da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, para a contratação de pessoa jurídica especializada em manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva dos blocos do complexo centenário, dos blocos 43 (unidade Almir Gabriel), 44 (apoio técnico logístico), e da subestação de energia, usina de geração e cabine de medição da Fundação.
Pauta administrativa – Foi aprovada a proposta de Resolução para a realização das sessões ordinárias virtuais do TCE-PA no mês de setembro de 2021. Desta forma, serão mantidas as sessões às quartas-feiras, às 10 horas, nos dias 1º, 8, 15, 22 e 29.
Os conselheiros votaram pela aprovação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Complementar nº 81 de 26/04/2012 - Lei Orgânica do TCE-PA, no tocante à previsão de reeleição para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor.
Homenagem - A Conselheira Presidente Lourdes Lima lembrou que, na próxima quarta-feira, 25, será realizada a solenidade de entrega de medalhas em homenagem aos servidores aposentados do TCE-PA, ideia proposta pelo Conselheiro Nelson Chaves durante a presidência do Conselheiro Odilon Teixeira. A cerimônia será às 10 horas, no Teatro Maria Sylvia Nunes, da Estação das Docas.
Aprovou-se o encaminhamento de votos de parabéns à Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Pará (Comeadepa), cujo presidente é o pastor Gilberto Marques de Souza. A entidade completa cem anos de fundação em agosto.
Controle Interno – A presidente do TCE-PA e o Conselheiro Corregedor Fernando Ribeiro destacaram o sucesso do terceiro módulo do Programa “Conversando com o Controle Interno”, realizado na terça-feira, 17, com transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube. A expectativa é de êxito das ações do programa em 2021 e no próximo ano.
