O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou 51 processos durante a sessão plenária virtual ocorrida nesta quarta-feira, 12, com a manutenção de Acórdão que implica devolução de recursos ao erário paraense.
O Pleno manteve a decisão do Acórdão 57.677/18 após conhecer e desprover dois Embargos de Declaração, sendo mantidas as penalidades aplicadas em razão das irregularidades constatadas na Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEIRDUM), exercício financeiro de 2010, referente ao Contrato nº 97/2009, firmado para a prestação de serviços técnicos. Desta forma, a ex-gestora Ana Suely Maia de Oliveira terá que devolver R$ 139.294,15 atualizados, além de pagar multas regimentais por dano ao erário e pela infração à norma legal. Já o ex-gestor José Andrade Raiol deverá pagar ao estado R$ 2.289.321,21 e demais multas previstas na legislação.
O TCE-PA julgou regulares as contas de Prestações oriundas das Prefeituras Municipais de Marabá e de Breves, descritas nos Processos nº 53216-1/2007 e nº 50588-2/2012, respectivamente. Os conselheiros também julgaram regulares as contas de Prestação originária da Prefeitura Municipal de Anajás, conforme Processo nº 52039-0/2018.
Foram conhecidos e providos o Recurso de Reexame, relativo ao Processo nº 51181-4/2020, e os Embargos de Declaração, referente ao Processo nº 51149-4/2020. Com o conhecimento do Recurso e dos Embargos, duas aposentadorias tiveram seus respectivos registros deferidos. Considerou-se improcedente a Representação formulada pela Auditoria Geral do Estado constante no Processo n.º 51108-6/2020, sendo decidido não haver acumulação ilegal de cargos públicos e o sucessivo arquivamento do processo.
Dos atos para fins de registro, o TCE-PA apreciou a legalidade de 25 aposentadorias, 12 admissões de pessoal e seis pensões. Todos foram deferidos com exceção de três processos relacionados a pensões, extintos por perda do objeto.
Pauta Administrativa – A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, deu conhecimento ao Plenário a respeito dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Estado do Pará, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2020; do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, relacionado ao 2º quadrimestre do exercício de 2020; e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2020.
Apresentou-se ainda Proposta de Resolução que dispõe sobre a gestão do conteúdo do Portais Internet, Transparência e Intranet do Tribunal de Contas, e que também institui o Grupo Gestor dos Portais (GGP) e dá outras providências, de autoria do conselheiro Nelson Chaves.
Foi aprovado pelo TCE o envio de condolências e votos de pesar aos familiares de Manoel Nazareth Santanna Ribeiro, ex-presidente do Clube do Remo, falecido na segunda-feira, 10 de maio. Manoel Ribeiro era conhecido como o dirigente mais vitorioso do Clube do Remo, tendo sido tricampeão paraense durante o período em que esteve à frente do Leão Azulino.
O conselheiro substituto Daniel Mello destacou a celebração do Dia do Enfermeiro nesta quarta-feira, 12, e revelou a gratidão pelos profissionais da categoria que estão na linha de frente no combate à COVID-19 e demais patologias nos hospitais e unidades de saúde. Por sugestão do conselheiro substituto, aprovou-se o encaminhamento de votos de agradecimento e de louvor pelo trabalho dos enfermeiros aos Conselhos Regional e Nacional de Enfermagem.
Na oportunidade, a conselheira Lourdes Lima anunciou a realização da live a ser promovida pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) nesta quinta-feira, 13, com transmissão pelo YouTube. Será apresentado durante a live o resultado geral da Pesquisa Nacional sobre Teletrabalho. A live começará às 14h, horário de Brasília-DF.
A procuradora de contas Deíla Barbosa Maia fez o convite para que se assista à palestra “Lei Geral de Proteção de Dados: a implementação e seus desafios”, com o advogado Marcílio Braz Jr. O evento será na próxima sexta-feira, 14, às 10 horas, por videoconferência organizada pela Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
