Um treinamento sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), aprovada e publicada em abril deste ano, está sendo realizado no TCE-PA. A ação iniciou nesta terça-feira, 4, e irá até o dia 6.
Com 194 artigos, a lei institui nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados às licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte.
A lei também prevê novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais, e aproveita pontos do Regime Direto de Contratação (RDC), como contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada, entre outras inovações.
A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores vai ocorrer no prazo de dois anos.
Nesse período, as regras novas e antigas vão conviver e a administração pública poderá optar por qual aplicar.
A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.
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