Na sessão plenária de quarta-feira, 28, o TCE-PA julgou 32 processos entre Representações, Prestações de Contas e Pedidos de Medida Cautelar. Todos os atos para fins de registro, no total de 19 processos, foram deferidos. Apenas um deles relativo a uma Pensão foi extinto sem resolução do mérito por perda de objeto.
No julgamento de três Recursos de Reconsideração, o Tribunal Pleno decidiu pelo não provimento, sendo mantidos, respectivamente, os Acórdãos nº 56.221/16, nº 54.835/15 e nº 59.818/19.
Na Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Porto de Moz, descrita no Processo nº 52660-3/2009, o gestor à época teve as contas julgadas irregulares e terá de devolver ao erário a quantia de R$ 100 mil atualizada a partir de 23/09/2008, mais o pagamento de multas regimentais. Foram constatadas irregularidades no Convênio nº 221/2008, firmado entre a Sepof e a Prefeitura de Porto de Moz, cujo objeto era a construção de uma praça no centro urbano do município. Entre as irregularidades, destacam-se a ausência de processo licitatório e a construção de uma praça em local distinto do apresentado no projeto inicial do convênio.
Os conselheiros julgaram parcialmente procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) quanto ao suposto descumprimento ao procedimento de desoneração do ICMS na compra de medicamentos por processo licitatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde Pública. Foram expedidas recomendações à Sespa.
Também foi considerada procedente a Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA, conforme Processo nº 50639-5/2019, em face de possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato Administrativo Setran nº 41/2012. Determinou-se à Setran que faça o levantamento dos trechos danificados da rodovia PA-124, entre os municípios de Garrafão do Norte e Nova Esperança do Piriá, exigindo a reparação física das avarias pela empresa contratada, bem como o estudo do volume de tráfego no segmento da rodovia e a anexação do processo à Prestação de Contas de Gestão de 2019 da Setran.
No Processo nº 52349-0/2018, referente à Representação formulada pelo MPC-PA, na qual se apuram prováveis irregularidades ocorridas em convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Seplan) e o município de Altamira, o Pleno decidiu pela procedência com a reunião e julgamento em conjunto de seis processos já em tramitação no TCE-PA com objetos e valores semelhantes ao correlacionados na Representação. De acordo com o relatório técnico, os convênios tinham como objetivo a instalação de meio fio, linha d’água, calçadas e booths de madeira em várias ruas de Altamira.
O TCE-PA acompanhou o voto de vistas no Processo nº 52361-1/2020, relativo ao Pedido de Medida Cautelar nos autos da Representação que tem por objeto o Pregão Eletrônico nº 13/2020, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Por rescisão de contrato de forma amigável entre a SEGUP e a empresa vencedora e a revogação do processo licitatório para aquisição de dispositivo de detecção de junção não linear capaz de busca minuciosa de equipamentos clandestinos de gravação e transmissão ligados ou desligados, ocorreu a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar, sendo determinado o arquivamento do processo.
Foram julgadas regulares as contas descritas no Processo nº 50256-1/2011, relacionadas à Prestação de Contas feita pelo Conselho da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Visconde de Souza Franco, com recomendações à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Outra Prestação com contas consideradas regulares foi a realizada pela Prefeitura Municipal de Santarém, conforme Processo nº 51132-2/2016.
O Tribunal de Contas deferiu o Pedido de Medida Cautelar, no julgamento do Processo nº 002214/2021, relacionado à Denúncia formulada por possíveis irregularidades no credenciamento de empresa que forneceria soluções de hardware e software para a implantação e uso do sistema eletrônico de anotação e transmissão de relatório eletrônico feito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran).
Pauta administrativa – Após a pauta de julgamento, aprovou-se a proposta elaborada pelo conselheiro Nelson Chaves para a concessão da Medalha Serzedello Corrêa ao comandante do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil, vice-almirante Valter Citavícius Filho. A relatoria do processo pertenceu ao conselheiro Luís Cunha.
Deu-se ainda ciência ao Colegiado do 7º Relatório de Auditoria Externa Independente nas Demonstrações Financeiras transcorridas em 31 de dezembro de 2020, do Contrato BID nº 2933, e do 1º Relatório de Auditoria Externa Independente nas Demonstrações Financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2019, do Contrato BID nº 4459.
O TCE-PA também aprovou proposta de Resolução que prorroga, em caráter excepcional, até 31 de maio de 2021, o prazo para o encaminhamento das Prestações de Contas Anuais de Gestão, relativas ao exercício de 2020.
Transparência – O coordenador de Tecnologia da Informação do TCE-PA, conselheiro Nelson Chaves, apresentou o novo Portal da Transparência, lançado na quarta-feira, 28, com novo layout, estando em total conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, e com a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. O novo Portal da Transparência é resultado do trabalho multidisciplinar realizado pelo Tribunal para a modernização do Portal TCE-PA, oferecendo todas as informações relativas à execução financeira e orçamentária, gestão fiscal e de pessoas, licitações e contratos e concurso público da Corte de Contas. Para acessar o Portal Transparência, clique aqui.
Homenagens - O conselheiro Cipriano Sabino propôs o encaminhamento de votos de louvor pelo trabalho desenvolvido pelos auditores de Controle Externo nos Tribunais de Contas aos órgãos de representação da categoria profissional, em razão também pela passagem do Dia do Auditor de Controle Externo, celebrado na terça-feira, 27. Na oportunidade, o conselheiro sugeriu ainda o envio de congratulações à TV Liberal, que acaba de completar 45 anos de fundação.
O TCE-PA aprovou votos de parabéns ao conselheiro Lúcio Dutra Vale, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), empossado no cargo no dia 23.
A conselheira presidente Lourdes Lima também destacou o recente falecimento do conselheiro aposentado do TCE-PA, Antonio Erlindo Braga, e da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Edinéia Oliveira Tavares. A conselheira lembrou a partida do colaborador do Tribunal Paulo Sérgio Nascimento de Miranda, o qual por 15 anos exerceu a função de garçom no TCE. O Plenário aprovou manifestação de condolências e votos de pesar aos familiares do conselheiro aposentado, da magistrada do TJE-PA e do colaborador da Corte de Contas.
