Na sessão plenária virtual realizada na quarta-feira, 7, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apreciou e julgou 29 processos, entre Representação, Atos de Admissão de Pessoal, Aposentadoria, Pensão, Reforma, Pedido de Medida Cautelar Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial.
No Processo n.º 50777-0/2020, que trata de Representação formulada pela empresa SPLICE Indústria, Comércio e Serviços Ltda por supostas irregularidades quanto ao Pregão Eletrônico SRP nº 01/2020, realizado pelo Detran-PA, após pedido de vista do conselheiro Cipriano Sabino, foi acompanhada a proposta de voto da conselheira substituta Milene Cunha para conhecer a representação e, no mérito, julgá-la improcedente.
Em relação ao atos encaminhados ao TCE-PA para fins de registro, com exceção de três extintos sem resolução de mérito, um retirado de pauta e um deferimento com retificação, os demais foram deferidos pelos conselheiros.
Os Pedidos de Medida Cautelar constantes dos processos de nº 52361-0/2020 e nº 002214/2021 foram retirados de pauta a pedido dos conselheiros Fernando Ribeiro e Cipriano Sabino de Oliveira, respectivamente.
A Prefeitura Municipal de Ananindeua, cujo responsável à época era Manoel Carlos Antunes, teve sua Prestação de Contas dos Auxílios, Contribuições ou Subvenções Concedidas pelo Estado relatada pelo conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira no Processo nº 50794-3/2017, com contas julgadas regulares à unanimidade.
A Tomada de Contas Especial instaurada no Conselho Escolar da Escola Técnica Estadual Magalhães Barata, tendo como responsável José Alberto de Miranda Júnior, formalizada no Processo n.º 50104-4/2014, teve como proposta de decisão, formulada conselheiro substituto Julival Silva Rocha, a regularidade das contas, deferida à unanimidade.
Pauta Administrativa
Encerrada a pauta processual, a presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, deu conhecimento ao Colegiado da entrega dos relatórios de gestão fiscal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2017; do próprio TCE-PA, relativo ao primeiro quadrimestre do exercício de 2020; e do Ministério Público do Estado do Pará, relacionado ao primeiro quadrimestre do exercício 2018.
Relatados pelo conselheiro Nelson Chaves, cumpriram tramitação regular que, em sua manifestação, conforme Resolução 17.659/2009, comunicou a regularidade e a desnecessidade de expedição de alerta aos órgãos fiscalizados, devendo ser encaminhadas recomendações ao TCM-PA e ao TCE-PA.
Na sequência, a presidente do Tribunal informou aos membros que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Pará pedido de prorrogação de prazo, até 31/05/2021, para apresentação da Prestação de Contas do Governo do Estado do Pará, referente ao exercício 2020, em razão do cenário atual e dificuldades administrativas decorrentes da pandemia mundial da COVID-19, pleito este deferido pela Assembleia Legislativa, não havendo objeção à concessão de prazo também por parte do Tribunal de Contas.
Enfatizou a presidente do TCE-PA que o prazo de 60 dias para a emissão do parecer prévio por parte do Tribunal somente terá início com a efetiva entrega da prestação de contas à Corte.
Conversando com o Controle Interno
Informou a conselheira Lourdes Lima que já haviam sido enviados por meio dos correios eletrônicos institucionais e para os órgãos estaduais, jurisdicionados do TCE, convite para a edição 2021 do Projeto “Conversando com o Controle Interno”, conduzido pela Escola de Contas do Tribunal, às 09 horas do dia 12 de abril, com aula magna ministrada pela auditora de Controle Externo, Andréa Cavalcante, com o tema “Prestação de Contas em tempos de pandemia”. O evento termina na terça-feira, 13, com o módulo “Conversa I: Fundamentos do Controle Interno”, apresentado pelos auditores de Controle Externo, Antônio Carlos Ferreira e Rafael Laredo Mendonça.
A nova edição do Projeto ocorrerá de modo online em razão da manutenção das restrições de circulação, com link para inscrições nos convites e no site do Tribunal. Quaisquer informações adicionais podem ser obtidas com a Escola de Contas do Tribunal.
A presidente ressaltou que, após a implementação da iniciativa, proposta pelo conselheiro Nelson Chaves, as prestações de contas encaminhadas pelos órgãos jurisdicionados do TCE tiveram uma melhoria substancial na qualidade e na organização, pois o TCE passou a atuar não só na área de fiscalização, mas também na esfera pedagógica, orientando seus jurisdicionados.
A conselheira Lourdes Lima parabenizou o conselheiro Odilon Teixeira pelo relatório de gestão do período em que este foi presidente, tendo realizado, de novembro de 2019 a janeiro de 2021, diversas ações, mesmo tendo que lidar, pela primeira vez, com todas as dificuldades trazidas pela pandemia da COVID-19 que ainda assola o país e o mundo.
Prosseguiu a conselheira presidente dizendo ao conselheiro Odilon Teixeira que sua administração envidará todos os esforços no sentido de concluir as ações que não puderam ser finalizadas no mandato anterior, o que, inclusive, está contemplado no plano de gestão da atual dirigente.
O conselheiro Nelson Chaves pediu a palavra para falar do relatório de gestão do conselheiro Odilon Teixeira, elogiando a maneira como foram colocadas no relatório as atividades do Tribunal no período em que administrou a instituição, congratulando-se com o conselheiro Odilon e toda a equipe que, mesmo num período de pandemia conseguiu desenvolver várias ações.
O conselheiro Luís Cunha, em sua fala, também parabenizou o conselheiro Odilon pelo relatório de gestão apresentado, pelo mandato que deixou o Tribunal em excelente condição financeira e pelo legado de sua gestão. Sobre o “Conversando com o Controle Interno”, o conselheiro Luís Cunha parabenizou a administração pela realização da edição 2021 e lembrou uma fala do conselheiro Nelson Chaves, que disse: “Vamos consolidar no Pará a cultura do Controle Interno na Administração Pública.”
O conselheiro Odilon Teixeira enalteceu a generosidade da conselheira presidente Lourdes Lima e as palavras do conselheiro Nelson Chaves. Atribuiu o sucesso, independentemente de quem esteja à frente do órgão, ao trabalho feito a várias mãos: dos conselheiros, do Ministério Público de Contas e dos servidores que se doaram inteiramente, mesmo diante do quadro de pandemia que ainda estamos vivendo, não tendo faltado esforço de ninguém.
Informou que a finalização do relatório teve a colaboração de todos os setores da instituição, agradecendo a estes que, mesmo com todas as dificuldades e perda de servidores, fizeram um ótimo trabalho de fiscalização, não tendo o Tribunal deixado a desejar nesse quesito, agradecendo a todas as áreas do Tribunal. Com o auxílio do Ministério Público, continuou o conselheiro Odilon, o TCE-PA conseguiu dar vazão a várias ações de fiscalização e contribuiu para a gestão dos órgãos da administração do Poder Executivo e demais poderes.
O conselheiro ouvidor finalizou dizendo acreditar que qualquer presidente deve prestar contas daquilo que faz e a instituição tem que estar voltada para o bom serviço, buscando a eficiência que reza a Constituição, devolvendo para a população informações que são relevantes e que demonstrem que, de fato, naquele período, contribuiu de algum modo para a boa administração da coisa pública.
O procurador de contas Patrick Medeiros, representando o Ministério Público de Contas do Estado, destacou o luto que o MPC-PA ainda vive pelo falecimento do procurador de contas aposentado Pedro Crispino e se solidarizou com pesar pela morte do servidor do TCE-PA Amaro Pimentel, parabenizando ainda o conselheiro Odilon Teixeira pela condução da sua gestão mesmo com todos os problemas enfrentados na época e ressaltou a importância da nova edição do “Conversando com o Controle Externo” em 2021.
Núcleo de Projetos Especiais
O conselheiro Nelson Chaves externou seu profundo pesar pela partida do servidor Amaro Pimentel e cumprimentou a conselheira Lourdes Lima pela iniciativa de promover mais uma edição do Projeto “Conversando com o Controle Externo”.
Prosseguiu dizendo que o Tribunal de Contas precisa ser protagonista de algumas ações e apresentou a ideia de desenvolver no TCE-PA, independentemente de suas obrigações constitucionais, um núcleo de projetos especiais para o Estado do Pará. Embora não executado pelo Tribunal, os projetos especiais poderiam ser propostos para o Governo do Estado aproveitando, por exemplo, um evento como a “Sexta da Integração” para discutir esses projetos, interferindo positivamente no auxílio e na condução desses.
Sugeriu a formatação do núcleo de projetos especiais composta de 5 (cinco) pessoas, dirigida pelo presidente do TCE-PA, mais um conselheiro, um representante dos conselheiros substitutos e dois representantes da parte técnica: um servidor da SECEX e um da SETIN, com reuniões mensais, bimestrais para discutir os projetos especiais.
Lembrou que, no assunto da Ferrogrão há participação do Tribunal de Contas da União. Para a composição do núcleo de projetos especiais, poderiam ser convidados vários atores da sociedade civil, além de secretários do Estado do Pará a fim de que colaborem, discutam e proponham ideias. Ainda que não seja diretamente função do Tribunal de Contas, este está ligado aos projetos implementados no Estado do Pará, pois o julgamento da prestação de contas deles caberá ao Tribunal. Nada melhor do que acompanhá-los desde o início para que não haja problemas insanáveis no final.
O conselheiro Cipriano Sabino iniciou sua fala elogiando a nova edição de “Conversando com o Controle Externo”. Narrou os estudos sobre as perdas do Estado do Pará com a Lei Kandir, sobre as perdas que as unidades federativas tiveram e a importância da recuperação de valores para a população paraense. Terminou elogiando a proposição do conselheiro Nelson Chaves por ser importantíssimo o acompanhamento por parte do Tribunal das questões relevantes para o Estado do Pará.
O conselheiro substituto Daniel Melo exaltou a ideia do conselheiro Nelson Chaves, destacando que seria uma forma de participação preventiva do Tribunal de Contas, que tem uma atuação mais repressiva. Os tribunais de contas atuam muito pouco nas formas preventiva e indutiva ou propositivamente. Assim se minimiza a atuação repressiva das cortes de contas, que é a menos desejável pelos administradores públicos. Ressaltou que o TCE-PA não é inimigo da administração pública e sim zelador do erário público.
Sobre o falecimento do analista Amaro Pimentel Ferreira, com 26 anos de serviço no Tribunal, todos os conselheiros manifestaram profundo pesar, principalmente o conselheiro Luís Cunha que tinha o servidor como amigo particular. A conselheira Lourdes Lima leu um resumo do histórico da vida profissional de Amaro e o brilhantismo com o qual exerceu suas funções. Todos os conselheiros e conselheiros substitutos concordaram com o envio de votos de condolências e votos de pesar para os familiares do servidor.
