TCE determina novas medidas para o encaminhamento e composição dos atos de aposentadoria

Em Resolução aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), novas disposições tratam sobre a composição e o encaminhamento ao TCE-PA dos atos de aposentadoria, dos servidores públicos do Estado do Pará decorrentes do Regime Próprio de Previdência, por meio eletrônico.

O documento apresenta, também, alterações na Resolução nº. 17.300/2007.

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