Na sessão plenária desta quinta-feira, 28, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou irregulares as contas de tomada que findou com a devolução da quantia de R$ 210 mil, a ser atualizada e com juros. Houve aplicação de multas pelas irregularidades na gestão dos recursos concedidos pelo Estado.
Conforme Processo nº 2016/51476-1, que trata de Tomada de Contas instaurada na Associação Cultural e Esportiva Viva Bragança, foram averiguadas irregularidades determinantes à condenação administrativa, com a devolução total da verba transferida em convênio.
A ex-gestora da Associação, Sandra Neile Pereira Lemos, foi declarada solidariamente com a entidade em dívida com o erário estadual na importância de R$ 210 mil. Aplicaram-se as seguintes multas contra a responsável pelo convênio: R$ 10,5 mil pelo débito apontado e R$ 1 mil pela instauração da tomada de contas. Determinou-se a remessa da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências legais pertinentes.
O Plenário apreciou a legalidade de 38 registros de atos de aposentadoria e de pensão. Apenas um processo foi retirado de pauta. Dos apreciados, os conselheiros deferiram 35 e extinguiram duas aposentadorias, além de considerar legal uma pensão concedida.
