O processo de elaboração do PPA 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) está em fase de finalização. De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão Estratégica (SEPGE), Lilian Bendahan, as unidades do Tribunal já informaram as ações previstas para o período, com a respectiva consolidação e na expectativa de aprovação pelo Tribunal Pleno. A elaboração do PPA foi iniciada em abril deste ano.
“Após a aprovação pelos conselheiros é que alimentaremos o Sigplan, que é um sistema do Governo do Estado que dá acesso aos órgãos para encaminharem, online, as informações necessárias. Nós vamos inserir, nesse sistema, todos os dados do PPA do TCE-PA”, explicou Bendahan.
Um dos destaques do PPA da Corte de Contas é o teletrabalho, ação que está de acordo com o objetivo estratégico de modernizar a Gestão de Pessoas do Tribunal. Também estão contemplados a implementação do processo eletrônico e projetos de Tecnologia da Informação, entre outras ações.
“Teremos, neste período, o compromisso de padronizar 80% de processos internos de trabalho. Isto vai também corroborar para a efetividade do Controle Externo. São várias as ações que, articuladas e monitoradas em conjunto, terão capacidade de tornar mais efetivo o Controle Externo”, explicou a secretária.
Durante a fase de elaboração do PPA, a SEPGE, que coordena esse trabalho no TCE-PA, enviou para cada unidade orientações de como propor ações para o Plano Plurianual, considerando os objetivos presentes no Plano Estratégico 2016-2021, que é o atual planejamento de longo prazo em vigor na Corte de Contas.
A titular da SEPGE revelou as boas expectativas quanto à execução do Plano. Considerando a possibilidade de aprovação das reformas tributária e previdenciária, é esperada a retomada do crescimento econômico, com impacto positivo na arrecadação. Segundo Lilian Bendahan, a economia do estado do Pará, no primeiro trimestre de 2019, não registrou queda na atividade, e a arrecadação não caiu. Isto sinaliza que os recursos para a implementação das ações do PPA estarão assegurados.
A receita do Tribunal é composta por recursos do Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCE-PA (FUNTCE) e por recursos do orçamento fiscal, que corresponde a 1,89% da receita resultante líquida de impostos arrecadados.
Lilian Bendahan explica que o PPA é uma obrigação constitucional. “Não é discricionário. Todos os entes (Municípios, Estados e a União) têm obrigação constitucional em entregar, dentro dos respectivos prazos, o PPA, a LDO e a LOA. Sem o PPA, as instituições governamentais trabalhavam no imediatismo, ou seja, só com o orçamento”, detalhou Bendahan.
O ato de planejar a execução orçamentária com ações programadas foi efetivamente adotado na Administração Pública a partir de 2000, com a aprovação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a explicação da secretária. "A LRF trouxe a questão da política pública por resultado. Não adianta se investir dinheiro, fazer isso ou aquilo se não mensurarmos o que melhorou na Administração e o que se transformou na vida da população. Porque a ideia é essa: a Administração Pública existe para justamente servir. Somos servidores públicos para servir o público, a população, o que é diferente na esfera privada", ratificou.
Para Lilian, planejar não é opção do gestor público. Só a partir do planejamento é que se executam as políticas públicas, seja na saúde ou na educação e demais áreas relevantes. As ações governamentais devem estar previstas no PPA para que sejam implementadas de forma programada.
