O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) participou de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), para tratar da Lei Kandir e seus impactos sobre a economia paraense.
A servidora Vera Braga representou o Tribunal no evento, promovido pela Alepa por proposição do deputado Fábio Freitas, sendo apresentados temas relacionados aos prejuízos que a desoneração sobre produtos primários e semielaborados trouxe ao estado do Pará desde a implantação da lei em 1996.
Os assuntos abordados abrangeram um breve histórico da Lei Kandir, as consequências da desoneração, o montante das perdas líquidas dos estados correspondentes aos recursos não repassados pela União como forma de compensação, impactos econômicos e sociais da imunidade concedida, a intensificação da primarização da pauta de exportação do estado e sua consequente desindustrialização.
A economista Vera Braga lembrou que o TCE-PA, sob a coordenação do conselheiro Cipriano Sabino, desde 2011 vem levantando dados e estudando as consequências da Lei Kandir na economia paraense. Com a edição de dois relatórios, o Tribunal reabriu as discussões sobre o tema e tem subsidiado com informações técnicas o governo do estado em suas tratativas com o Congresso, STF, TCU e União. A servidora do TCE -PA ressaltou que as perdas foram muito além das financeiras, que chegam à casa de R$ 39,1 bilhões.
Segundo Vera Braga, a desoneração das exportações de recursos naturais esgotáveis deixa no estado de origem o esgotamento do ativo natural, produzindo retornos econômicos apenas no destino onde serão transformados em produtos industrializados, impactando, sobretudo, na dificuldade do estado em conseguir verticalizar a produção com a transformação desses produtos em mercadorias dentro do próprio estado.
Para a servidora, “o empresário prefere exportar o produto in natura sem pagar imposto, ao invés de industrializá-lo e arcar com toda a carga tributária. Ou seja, a desoneração concedida pela Lei Kandir ocasionou, ao longo desses 23 anos, um processo de desindustrialização do estado do Pará”, pontuou.
Além do deputado estadual Fábio Freitas, propositor da audiência, participaram do evento o deputado federal Celso Sabino, o vereador Celsinho Sabino, o secretário de estado da Fazenda, René de Oliveira e Sousa Jr, e o diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas da FAPESPA, Márcio Pontes.
