A superlotação das prisões, a carência de profissionais e a precária infraestrutura do sistema penitenciário paraense tiveram destaque nas discussões da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de quinta-feira, 8.
A Corte de Contas reiterou recomendações para a adoção de medidas emergenciais quanto aos problemas expostos no processo nº 2017/50232-7, que trata de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) quanto às condições das unidades prisionais mantidas pelo Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) após auditoria operacional.
No voto do relator do processo, conselheiro Odilon Inácio Teixeira, foi observada a superlotação de celas e ressaltada a importância da implementação de políticas públicas educacionais como forma de minimizar a criminalidade. Constatou-se também que 54,65% da população carcerária não possuem sequer o ensino fundamental completo.
Ocorre ainda um alto índice de reincidência em práticas delituosas, a conhecer as deficiências no tratamento dos encarcerados, sendo que apenas 20,18% estão envolvidos em atividades educacionais e apenas 20,98% em ações laborativas.
No tocante à gestão penitenciária, o relator citou que é evidente a carência de agentes prisionais, de modo que nem mesmo a convocação dos aprovados do último concurso público promovido pela Susipe, com edital publicado em 2017, suprirá a necessidade por esses profissionais.
Há problemas também na celebração e execução de contratos, especialmente daqueles que envolvem obras e instalações com o objetivo de ampliar o número de vagas no sistema carcerário. Dos seis analisados por amostragem, com previsão de abertura de 1337 vagas, dois deles foram concluídos, sendo disponibilizadas somente 214 vagas do total previsto.
Após apreciação pelo Tribunal Pleno da representação do MPC-PA, foram realizadas diversas recomendações à Susipe. Atuar de forma mais eficaz na efetiva ressocialização dos presos por meio da participação de atividades educacionais e laborais foi uma delas, posto que, segundo relatório do conselheiro, a probabilidade de reincidência diminui consideravelmente.
Outra recomendação refere-se ao aprimoramento das atividades de controle interno das atividades da autarquia, incluindo a eficiente execução de contratos administrativos de obras e reformas de unidades prisionais, adotando, quando necessário, as medidas pertinentes à responsabilização e aplicação de penalidades aos responsáveis pelo descumprimento contratual.
Por fim, acrescenta Teixeira, é necessário o melhor planejamento quanto aos projetos de construção das prisões, e um melhor atendimento das unidades e delegacias do interior do estado pelo corpo técnico da Susipe, nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Segundo o voto, a situação atual muito influencia na ressocialização dos detentos.
O relatório do conselheiro Odilon Teixeira, que é o atual corregedor do tribunal, destacou ainda que o TCE-PA determinou a juntada de cópia do Acórdão originado da apreciação às prestações de contas da Susipe referentes ao exercícios de 2015 e 2016, para que as questões tratadas na representação sejam objeto de fiscalização pelo tribunal.
Durante as manifestações, o conselheiro Nelson Chaves disse que a precariedade das unidades carcerárias trata-se de um problema gravíssimo de ordem social vivenciada, não apenas no estado, mas no Brasil. Na avaliação do conselheiro, a criminalidade só reduzirá a partir da melhoria das condições socioeconômicas da população, com acesso a boas escolas e demais serviços prestados com qualidade pelo Estado.
“Estamos discutindo as consequências e não a origem dos fatos. Em uma sociedade em crise como a nossa, vão continuar acontecendo as mesmas coisas: o número de infratores aumenta e as vagas são insuficientes”, disse o conselheiro.
O conselheiro Luís Cunha comentou que a atual situação do sistema prisional no Pará merece toda atenção do TCE-PA. Em referência à notícia veiculada em periódico de circulação local, o conselheiro disse que o Brasil possui a terceira maior população carcerária no mundo. O número de presos teria crescido 700% desde 2011, sendo que 62% das mulheres presas estão no cárcere por envolvimento com o tráfico de drogas.
Na avaliação da presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, as atuais condições nas quais se encontra a sistema prisional paraense são reflexos de políticas públicas adotadas, e que merecem melhor acompanhamento por parte dos gestores. Segundo a conselheira, a partir do debate sobre o sistema penitenciário, o tribunal oferece uma visão abrangente do que ocorre na sociedade à população.
