Onze processos relacionados a registros de aposentadorias, admissão de pessoal e atos de pensão foram apreciados pelo Tribunal Pleno na sessão plenária desta terça-feira, 6. Nove registros foram deferidos: sete aposentadorias e dois atos de pensão, além de um ato de admissão registrado em caráter excepcional envolvendo temporários da Fundação Hemopa. Dois processos foram extintos sem resolução do mérito.
O Tribunal Pleno aprovou, à unanimidade, a proposta de resolução que autoriza a remessa do projeto de lei para modificar a Lei Complementar nº 81, de 26 de abril de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. A proposta visa à adoção de índices idênticos de correção monetária, multas e juros incidentes sobre os débitos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Aposentadoria – O conselheiro Nelson Chaves reiterou, durante a sessão plenária de terça-feira, 6, a recomendação de consulta ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA sobre o processo de concessão de aposentadorias na Administração Pública Estadual.
O TCE-PA tem como atribuição apreciar a legalidade de aposentadorias e atos de pensões concedidas pelo estado do Pará. A partir da nova recomendação, o tribunal age de forma preventiva e tempestiva na intenção de evitar prejuízos futuros ao erário.
De acordo com o conselheiro Nelson Chaves, recentemente foi divulgado na mídia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constatou fraudes em mais de quinhentas mil aposentadorias por invalidez após auditoria em mais de um milhão de benefícios concedidos pela autarquia federal. O cenário indica desperdício considerável de recursos públicos e a projeção é que os problemas constatados no INSS se estendam em todos os regimes previdenciários dos estados.
A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, informou que a recomendação será encaminhada à Secex para a tomada de providências.
