O juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda de Belém, julgou improcedente, na última quarta-feira, 6, a ação popular movida por Fernando Vilhena contra a goveradora do Estado, Ana Júlia Carepa, o presidente da Assembléia Legislativa do Pará (ALEPA), Domingos Juvenil (PMDB), e o auditor Erlindo Braga.
O processo foi extinto devido à falta de interesse processual. A ação exigia que fosse suspensa a nomeação e sustada a posse de Antônio Erlindo Braga como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No início de abril deste ano, o próprio juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco havia suspendido a posse do conselheiro, ao conceder liminar na mesma ação. O autor alegava que Erlindo Braga não preenchia os requisitos necessários para a vaga aberta com a aposentadoria compulsória de Sebastião Santana. Uma dessas exigências seria a idade, já que segundo a Constituição Estadual os conselheiros dos TCEs e dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) devem ter entre 35 e 65 anos de idade quando da sua nomeação. Antônio Erlindo Braga tem quase 69 anos.
Na sentença, o magistrado destacou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que "não haveria dano aos cofres públicos ante a nomeação de quem já vem exercendo as funções de conselheiro, como o auditor convocado, por quase cinco anos, percebendo inclusive os mesmos vencimentos, as mesmas garantias, impedimentos e vantagens do titular".
Ainda em sua decisão, o juiz apontou que "apesar do disposto na Constituição Estadual, estar-se-ia usando de um rigoroso formalismo jurídico ao se considerar apenas a questão da idade como pressuposto para a nomeação do indicado(...), não há razão para se manter a liminar concedida por este juízo que determinou a suspensão dos efeitos da indicação do réu para o preenchimento da vaga ao cargo de Conselheiro do TCE, bem como a que anulou a posse concedida determinando que ficasse suspensa até decisão em contrário".
Fonte: O Liberal, Caderno Poder, 08/08/2008
