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VII FÓRUM – painel com Nelson Chaves e palestra de Gilmar Mendes marcam o último dia

O último dia do VII Fórum TCE e Jurisdicionados, sexta 25.06, começou com o Painel “Gestão e Controle de Recursos Hídricos”. Participaram o conselheiro Nelson Chaves, o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária no Pará, Davi Franco Lopes, ambos engenheiros civis e sanitaristas e o secretário-adjunto de Gestão de Recursos Hídricos da Sesma, Ronaldo Jorge da Silva Lima.

Primeiro a falar, Ronaldo Lima apresentou alguns itens do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que de forma geral consiste em um documento que define a agenda de recursos hídricos de uma região, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários na área, através da participação do poder público, da sociedade civil e de setor usuário.

Logo após foi a vez de Davi Lopes, que fez menção aos dez objetivos da ONU para o milênio. No ano de 2000, dentre as preocupações do organismo mundial com os mais graves problemas da humanidade, foi estabelecido que um dos seus objetivos é a redução do número de pessoas sem acesso à água potável e esgotamento sanitário.

Lopes alertou que uma das principais ameaças aos recursos hídricos no Pará, no Brasil e no mundo, “é a falta de conscientização das pessoas quanto à necessidade de usar racionalmente a água e de não poluir nossos rios e fontes mananciais, por desconhecerem que se trata de um recurso natural cuja quantidade não é infinita”, ponderou.      

O conselheiro Nelson Chaves, ao iniciar sua apresentação, divulgou índices do consumo mundial de água. Do total utilizado, 70% são gastos na agricultura, 20% na indústria, e apenas 10% vão para o uso doméstico. Como engenheiro sanitarista, ele chamou a atenção para o fato de que a falta de um sistema público de esgoto gera problemas diretos na saúde pelas doenças causadas por água contaminada, na economia (quando por exemplo os pescadores perdem sua fonte de renda pela contaminação dos rios), tudo isso trazendo reflexos danosos à sociedade e ao meio ambiente.

O conselheiro do TCE-PA alertou que para evitar a contaminação dos mananciais responsáveis pelo abastecimento da população, é preciso impedir que o esgoto sem tratamento e o lixo cheguem aos cursos de água, e isso somente será possível com investimentos em sistemas públicos de esgoto.

Nelson Chaves concluiu afirmando que o Brasil ainda sofre com problemas ligados à fome, ao analfabetismo, à segurança pública, à violência contra a mulher, às drogas e à corrupção, e que, “em relação à água, tão importante para a vida e para a saúde, é absolutamente inadmissível que em uma região como a nossa, um país como o nosso, com a maior bacia hidrográfica do mundo, milhões de pessoas, especialmente as crianças, não tenham direito de beber um copo de água potável por dia, e essa é uma situação perversa que exige a união de todos para que possa mudar”, ressaltou.

Ministro Gilmar Mendes encerra programação

Pela parte da tarde, encerrando o ciclo de palestras do VII Fórum, o ministro Gilmar Mendes apresentou “A Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”. O ex-presidente do STF afirmou que o Brasil passa por um momento singular na área do controle externo. “A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 2000, a sociedade brasileira passou a valorizar a ideia da responsabilidade fiscal para a aferição de resultados, a partir do equilíbrio entre receita e despesa”, afirmou.

Nesse contexto, segundo ele, ganha importância fundamental o controle exercido pelos Tribunais de Contas, principalmente porque, desde a CF 88, é destacada a sua competência para julgar as contas dos que administram recursos públicos.

Quanto à eficácia das decisões dos tribunais de contas, em que se pensa na possibilidade deles executá-las judicialmente, Mendes disse que alguns aspectos sobre o caráter judicial ou não dos TC’s estão sendo discutidos atualmente. Por isso, afirmou, “mudanças, seja na Constituição, seja na legislação própria, podem ampliar a eficácia das ações praticadas pelos TC’s, tornando a execução possível, discutindo-se apenas se será feita de modo autônomo ou com o auxílio da Procuradoria Geral”, finalizou.

Ética, controle social e combate aos desvios são destaques no segundo dia do Fórum TCE-PA e Jurisdicionados

A conduta dos responsáveis pela administração dos recursos públicos foi objeto da palestra que abriu o segundo dia do VII Fórum TCE e Jurisdicionados, o professor da UFPA, Victor Pinheiro, doutor em Filosofia, falou sobre a ética na administração pública. Ele pontuou que há princípios constitucionais, ao lado dos princípios básicos da administração pública, que regem a atuação dos gestores públicos.

Em seguida, o conselheiro Odilon Teixeira, ouvidor do TCE-PA, apresentou o painel “Ouvidoria – Instrumento de Cidadania na transformação do processo de gestão”, em que destacou o conceito de ouvidor como o responsável por ouvir as queixas dos cidadãos em busca de melhores serviços junto aos governantes.

Odilon Teixeira citou a Lei de Acesso à Informação como um dos principais instrumentos da base legal erguida a partir da Constituição Federal de 1988 para o fomento da transparência e do controle social. Nesse sentido, segundo ele, a Ouvidoria é um importante aliado da sociedade na busca pela cidadania, pois se coloca como um elo entre o cidadão e a administração pública.

Teixeira ressaltou que o principal objetivo da criação da Ouvidoria do TCE-PA “foi assegurar ao cidadão a participação social, e dessa forma garantir o fortalecimento do controle social, bem como o aprimoramento da gestão do tribunal”.

Durante o período da tarde, o mestre em direito público Jorge Ulisses Jacoby falou sobre “Convênios e Tomadas de Contas Especiais”. O conferencista explicou que a tomada de contas especial é uma ação interna dos órgãos públicos, cujo objetivo é apontar as irregularidades na execução de um convênio para resguardar os recursos públicos, podendo gerar um processo nos tribunais de contas para o julgamento da responsabilidade de quem a elas deu causa. Jacoby observou que “todos os que recebem recursos públicos têm o dever de prestar contas, e se não houver essa prestação será instaurada uma tomada de contas especial”, alertou.

Encerrando o 2º dia do Fórum, o conselheiro Cesar Colares, presidente do TCM-PA, a desembargadora Luzia Nadja e a conselheira-substituta do TCE-PA Milene Cunha participaram do painel “A Boa Governança como Mecanismo de Combate ao Desvio de Recursos Públicos”.

Milene Cunha asseverou que o papel da Governança é “criar mecanismos de freio que levem a administração pública a reavaliar suas políticas, realinhando-as às demandas exigidas pela sociedade, a partir do controle social, e gerando, com isso, uma melhor aplicação dos recursos público”, encerrou. A programação do evento encerra hoje com a palestra do ministro do STF Gilmar Mendes.

VII Fórum TCE inicia com ciclo de palestras e painel

Cerca de 1.700 pessoas participaram do 1º dia do VII Fórum TCE – Jurisdicionados, cuja abertura ocorreu na manhã desta quarta 24.06, no Hangar. Considerado o maior evento do gênero em todo o país, a sétima edição do fórum idealizado pelo Conselheiro Nelson Chaves e realizado desde 2008, desta vez coordenado pela conselheira Lourdes Lima, vice-presidente, traz uma característica bastante promissora para o controle externo paraense: a parceria entre o Tribunal de Contas do Estado do Pará, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Ministério Público de Contas do Pará, o Ministério Público de Contas do TCM-PA e o TCU.

Com o apoio da OAB-PA e do Conselho Regional de Contabilidade, essa parceria dos órgãos que compõem o sistema de controle externo no âmbito do estado do Pará dá uma configuração inédita ao evento que objetiva orientar àqueles que administram os recursos públicos visando sobretudo a efetividade da gestão em benefício da sociedade.

Durante o pronunciamento na abertura do fórum, o conselheiro Luis Cunha, presidente do TCE, agradeceu o apoio de todos os órgãos parceiros e aos participantes, afirmando que se trata do mais importante evento da corte estadual, pois concretiza a aproximação do órgão com a sociedade para orientar, como também ouvir, os jurisdicionados quanto aos temas ligados à correta aplicação do dinheiro público para o bem comum e para a melhoria das condições de vida sobretudo das pessoas mais carentes do estado do Pará.  

Ministro Augusto Nardes recebe medalha Serzedello Correa

Em seguida à abertura oficial do VII Fórum TCE e Jurisdicionados, após o pronunciamento do presidente do TCM-PA, Cesar Colares, e do governador Simão Jatene, o ministro Augusto Nardes, conselheiro e ex-presidente do TCU, recebeu a medalha Serzedello Correa, classe “A”, pelos relevantes serviços prestados em favor do TCE-PA. A outorga foi proposta pelo conselheiro Cipriano Sabino - que aliás fez a entrega ao homenageado, sendo aprovada unanimemente no pleno da corte estadual.

Inúmeras autoridades prestigiam o VII Fórum TCE e Jurisdicionados

Dezenas de autoridades compareceram à abertura do VII Fórum, desde vereadores e prefeitos de várias cidades do Pará até conselheiros de tribunais de contas de outros estados. Além dos presidentes do TCE-PA e do TCM-PA, de conselheiros das duas cortes e do governador do estado, chamou a atenção a presença do cônsul do Japão em Belém Masahiko Kobayashi e do arcebispo de Belém, Dom Alberto Taveira, que pela primeira vez participaram de um evento oficial do tribunal.

Palestras e painel

Abrindo a parte científica do VII Fórum, o ministro Augusto Nardes proferiu a palestra magna, com o tema “Os TC’s no Controle da Aplicação dos Recursos Públicos”, abordando também alguns elementos da Governança Pública, objeto do livro que lançou aqui em Belém no último dia 23.

O ex-presidente do TCU iniciou sua palestra lançando uma pergunta aos presentes: “Qual é o Brasil que queremos?”, para em seguida responder que precisamos de um país que busque a verdade e a credibilidade entre o seu povo e os demais países no mundo, porque a quadra em que vive o Brasil tem sido marcada pelo “desencanto com as instituições públicas”, observou. 

Nardes concluiu a palestra magna ressaltando que a boa governança existe quando, pelo uso eficiente dos recursos públicos, a corrupção é evitada, e que governar bem “é induzir o desenvolvimento para produzir melhores serviços à sociedade”. 

À tarde, na volta do intervalo para o almoço, o ex-Ministro Chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, apresentou o painel “Por um Modelo integrado de Controle Interno e Combate à Corrupção”.

Sua observação inicial foi que “a corrupção é tema da agenda mundial, não apenas nacional; não apenas no setor público como também no setor privado”. O ex-ministro falou ainda que a existência de convenções internacionais sobre o tema demonstra a preocupação mundial com a corrupção e que todos os fóruns internacionais incluem o debate sobre a questão.

Jorge Hage também ressaltou que existem diferentes níveis de controle e diversos responsáveis, por isso há a necessidade de integração entre os órgãos que objetivam resguardar os interesses públicos. “O controle interno tem que se envolver com outros níveis de controle, já que constitucionalmente auxilia o controle externo dos órgãos”, asseverou.

O ex-ministro da CGU concluiu afirmando que “as instituições em defesa do Estado vêm atuando de forma articulada, porém muita coisa precisa ser feita para avançar nas ações de combate a essa verdadeira praga social que é a corrupção”.

A última palestra do 1º dia do VII Fórum foi ministrada pelo ex-Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Machado, cujo tema foi “Custos e Qualidade dos Gastos”. O palestrante observou que na construção de um sistema de custos é fundamental o envolvimento da alta gerência, dos gestores e ordenadores de despesa, porque é preciso mensurar o custo do serviço prestado ao cidadão, para saber “quanto custa uma escola, um hospital, uma penitenciária”, evitando o verdadeiro ralo para as verbas públicas que é o retrabalho, que gera perdas contínuas de tempo e dinheiro, acentuou.

O VII Fórum continua hoje, 25, com mais uma rodada de painéis e uma palestra.

Apresentação

Bem-vindos ao VII Fórum TCE-PA e Jurisdicionados

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em cumprimento ao seu papel constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, promove, desde 2008, o Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, pensado para ser um espaço onde os jurisdicionados – aqueles que recebem verbas públicas e delas têm dever de prestar contas, sejam orientados e capacitados. 

Autorizado pelo Plenário, por meio da Res. 17.467/2007, o Fórum nasceu de uma proposição do conselheiro Nelson Chaves, e foi coordenado pela conselheira Lourdes Lima, vice-presidente à época do tribunal.

Já foram realizados, desde então, seis edições do evento, tendo se tornado um acontecimento de alta relevância junto à sociedade por sua importância para a administração pública do Estado do Pará. Ao apresentarmos o VII Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, a se realizar nos dias 24, 25 e 26 de junho deste ano, com o tema “Os Tribunais de Contas no controle da aplicação dos recursos públicos”, não resta dúvida quanto ao seu êxito, já que se tornou um dos maiores eventos do gênero em todo o país.

Um fato digno de registro é que, mais uma vez, o Fórum contará com o apoio do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, do Ministério Público junto ao TCM-PA e do Conselho Regional de Contabilidade. Nesta edição, o evento também terá o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará.

Desta forma, com a união de todos esses esforços, bem como das parcerias empreendidas, temos certeza de que o grande objetivo da realização do evento; “orientar os jurisdicionados sobre a correta aplicação dos recursos públicos”, será plenamente alcançando, atendendo, assim, a missão constitucional da Corte de Contas, que é exercer o controle das contas públicas estaduais em benefício da sociedade.

Um excelente evento a todos.

Conselheiro Luis da Cunha Teixeira

Presidente do TCE-PA