CNPTC orienta Tribunais de Contas contra pagamentos indevidos do auxílio emergencial durante a pandemia

29 Junho 2020

O Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) recomenda aos TCs que orientem estados e municípios sobre os critérios à concessão do auxílio emergencial e apurem se agentes públicos estão recebendo indevidamente a ajuda do Governo Federal.

As recomendações foram publicadas por meio da Resolução nº 1 e da Nota Pública nº 3 do CNPTC.

Instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, o auxílio emergencial trata-se de um benefício destinado aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social para que possuam renda mínima durante a pandemia do novo coronavírus.

Trabalhadores autônomos e sem carteira assinada, desempregados e microempreendedores individuais possuem o direito de receber o auxílio. Considera-se falta grave o pagamento do benefício a servidores efetivos, comissionados ou temporários.

O CNPTC também recomenda aos TCs que atuem no ressarcimento ao erário e nas investigações de possíveis irregularidades, coibindo desvios com informações prestadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU).

Muitos TCs já teriam instaurado procedimentos investigativos a partir do cruzamento de dados das folhas de pagamento dos entes estaduais e municipais, inclusive do seu próprio corpo de servidores.

De acordo com a secretária de Controle Externo do TCE-PA, Ana Paula Maciel, a Secex já está trabalhando nesta ação com a CGU.

Comissão - Resolução nº 1 e a Nota Pública nº 3 foram elaboradas pela comissão instituída pela Portaria CNPTC n° 11, sob a supervisão do presidente do Conselho e do TCM-GO, conselheiro Joaquim de Castro. Integram também a comissão a coordenadora da Assessoria do CNPTC e auditora do TCM-GO, Priscila Borges; o auditor do TCM-GO Rubens Custódio; os auditores Luiz Genédio Mendes (TC-DF); Paula Fontes (TCE-MT); Paulo Panassol (TCE-RS) e Risodalva de Castro (TCE-MT); e assessores do CNPTC, com o apoio técnico do servidor José Mendes (TCM-GO). Houve ainda sugestões de técnicos dos Tribunais de Contas na finalização dos documentos.