Diante de um cenário de pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), desde 16/03/2020 a Presidência do Tribunal de Contas do Estado tem adotado medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do TCE/PA.
Com o agravamento da situação diante da declaração pelo Ministério da Saúde sobre o estado de transmissão comunitária do COVID-19 em todo o território nacional, com a ampliação dos casos de contágio no Pará e as restrições quanto à locomoção da população e à rotina dos órgãos e entidades estaduais adotadas recentemente pelo governo do Estado, o TCE/PA, por meio da Resolução nº 19.176, de 19/03/2020, ampliou as medidas de prevenção, inclusive com a suspensão das sessões ordinárias até 08/04/2020.
Devido aos reflexos das mencionadas restrições impostas ao funcionamento dos órgãos e entidades jurisdicionados deste Tribunal e diante da solicitação da Auditoria Geral do Estado (AGE), a Presidência do TCE/PA prorrogou, em caráter excepcional, até 31/05/2020, o prazo para o encaminhamento das prestações de contas anuais de gestão, relativas ao exercício de 2019, mediante o sistema eletrônico e-Jurisdicionado.
A medida adotada por meio da Portaria nº 35.913, de 23/03/2020, teve amparo no art. 16 do Regimento Interno do TCE/PA, que autoriza o Presidente, em caráter excepcional e urgente, decidir sobre matéria de competência do Tribunal, submetendo o ato ao referendo do Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária que for realizada.
