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Inexigibilidade Nº 10/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 10/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 13/2021 da Comissão Permanente da Licitação, o Parecer nº 570/2021 da Procuradoria deste TCE/PA,  a Manifestação nº 301/2021 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da VIANNA & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ n°: 58.170.994/0001-74, a fim de disponibilizar 100 (cem) horas de curso a respeito das inovações legislativas decorrentes da Nova Lei de Licitações a serem destinados a 8 (oito) servidores desta E. Corte de Contas.

Belém, 01 de dezembro de 2021

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente  

Última atualização em: 31/07/2023