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Inexigibilidade Nº 09/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 09/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 001/2021-AT/SETIN, o Parecer nº 539/2021 da Procuradoria deste TCE/PA,  a Manifestação nº 260/2021 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 25, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI-ME, CNPJ n°: 13.183.890/0001-66, para prestação de serviços de 03 (três) formações e 01 (um) curso livre de informática e respectiva capacitação da equipe da Assessoria Técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIN.

Belém, 18 de novembro de 2021

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente 

Última atualização em: 31/07/2023