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Inexigibilidade Nº 05/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando Parecer nº 365/2021, da Procuradoria, e Manifestação nº 206/2021, da Secretaria de Controle Interno, constante nos autos do expediente de n.º 009476/2021 – TCE/PA, fundamentada no art. 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa FreeJobs Desenvolvimento de Software LTDA – ME, visando a contratação de 12 (doze) assinaturas de 01 (um) ano, do site Desenvolvedor.IO (www.desenvolvedor.io), para realização de cursos para a equipe da Coordenadoria de Sistemas (CSI) da Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE/Pa.

Belém-PA, 12 de agosto de 2021.

MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA

Presidente do TCE/PA

Última atualização em: 31/07/2023