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Inexigibilidade Nº 03/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 03/2021

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando requerimento datado de 17 de junho de 2021 da Coordenadoria de Sistemas/SETIN, Parecer nº 313/2021  da Procuradoria e Manifestação nº 183/2021  da Secretaria de Controle Interno, constantes nos autos deste processo eletrônico, fundamentado no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa SS SANTOS SERVIÇOS E SOFTWARE EIRELI, especializada na prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e desenvolvimento de novas funcionalidades, de acordo com o banco de horas de fábrica de software para o sistema de processo eletrônico e-TCE.  

Belém-PA, 04 de agosto de 2021.

MARIA LOURDES LIMA DE OLIVEIRA

Presidente do TCE/PA

Última atualização em: 31/07/2023