Digite o termo de busca:

 

Dispensa de Licitação Nº 09/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 254/2021 da Coordenadoria de Engenharia de Manutenção, o Parecer nº 582/2021 da Procuradoria deste TCE/PA,  a Manifestação nº 302/2021 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 24, inciso X de Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação para aquisição de imóvel por parte deste Tribunal de Contas, em decorrência da necessidade da reforma e nova destinação do Anexo I, apontada pela Coordenadoria de Engenharia e Manutenção.

Belém, 29 de novembro de 2021

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente   

Última atualização em: 31/07/2023