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Dispensa de Licitação Nº 07/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o memorando n°369/2021 da Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida, o Parecer nº 519/2021 da Procuradoria,  a Manifestação nº 267/2021 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 2, I c/c Art. 3°, III da Lei n° 14.217 de 2021, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta da Empresa AMARAL COSTA MEDIC DIAGNOSTICAS SE LTDA, CNPJ n°: 04.572.038/0001-90, para aquisição de 500 (quinhentos) testes rápidos de COVID-19.

Belém, 26 de outubro de 2021

 Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente   

Última atualização em: 31/07/2023

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