Detalhamento da Contratação Direta
Inexigibilidade Nº 02/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2021
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando Memorando nº 019/2021-SEPGE, Parecer nº 290/2021 da Procuradoria Jurídica e Manifestação nº 171/2021 da Secretaria de Controle Interno, constantes nos autos do processo nº 005904/2021, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa TELLVS CONSULTORIA, TREINAMENTO E SERVICOS LTDA, CPNJ 26.614.918/0001-14, sediada em Santana do Parnaíba/SP - Privacy Academy Brazil (nome de fantasia)
Belém-PA, 21 de junho de 2021.
Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA
Presidente do TCE/PA
Última atualização em: 31/07/2023
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