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Inexigibilidade Nº 01/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando Memorando nº 012/2021- ECAV, Parecer nº 239/2021 da Procuradoria e Manifestação nº 163/2021 da Secretaria de Controle Interno, constantes nos autos do processo nº 2021/004429, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa Editora Fórum de Conhecimento Jurídico.

Belém-PA, 15 de junho de 2021.

MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA

Presidente do TCE/PA

Última atualização em: 31/07/2023

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